Cessão do Contrato de Locação Comercial em Notícias

Edwin Britto, secretário da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP, explica que a cessão de locação --ou seja, a passagem de um contrato de locação para novo inquilino- já depende da anuência... A proposta também tenta sedimentar soluções que já faziam parte da jurisprudência em relação a imóveis não residenciais --comerciais, empresariais e industriais... Britto afirma que "a alteração visa coibir essa jogada comum em comerciais". A retomada, quando não é realizada a renovação do aluguel do não residencial, também muda no projeto de lei

O contrato prevê o pagamento mensal de R$ 655,00 pela cessão... dia 19 de dezembro de 2011 foi protocolado na Promotoria de Justiça abaixo-assinado solicitando providências para que se impedisse o funcionamento de bares ou similares na praça, com a proibição da locação... No mérito da ação é requerida ainda a condenação do Arena Bar e de seu proprietário, Elício Souza, à proibição de exercer atividade comercial na Praça do Rosário

LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE RAIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER... sociedade, locação, contrato coligado, misto, atípico, de adesão, entre outros -, há efetivo consenso de que todas servem para justificar e garantir o fim econômico almejado pelas partes... De acordo com a "cláusula de raio", o locatário de um espaço comercial se obriga, perante o locador, a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado

ITR atual ou do ano anterior; Escritura pública de propriedade ou cessão de direitos de imóvel; Nota fiscal de produtor rural, da qual conste o endereço do eleitor, emitida entre os três meses ao dia... de locação no respectivo município; Contracheque e folha de pagamento atual da qual conste o endereço do eleitor; Guia de recolhimento de IPTU atual ou relativa ao ano anterior; Guia de recolhimento de... jurídica do último exercício, com recibo de entrega, da qual conste o endereço do eleitor; Carnê impresso, emitido por estabelecimento comercial sediado no município, do qual conste o endereço do eleitor

DESTAQUE É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia... Embora não se conteste o efeito negativo decorrente da pandemia nos contratos de locação não residencial para ambas as partes, em que estas são efetivamente privadas, em maior ou menor extensão, seja em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar se a situação decorrente da pandemia pela Covid-19 constitui fato superveniente apto à revisão judicial de contrato de locação não residencial

Pelo que consta dos autos, o objeto do contrato inicial foi quitado em R$ 50 mil e o espaço comercial entregue para exploração comercial... o novo contrato, "e não qualquer outra situação pré-existente à transação e ao contrato de locação"... Um lojista impetrou recurso contra o Condomínio Civil do Shopping Pantanal em Cuiabá na tentativa de anular contrato de cessão de direito de uso, solicitando a devolução de valores pagos com investimentos

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos

14 e 17 da Lei Uniforme de Genébra , quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito... Tema: Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis Decisões da corte já assentaram que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas... Tema: Aplicação da limitação da taxa de juros em 12% ao ano nos contratos bancários O STJ já decidiu que nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano

O Contrato de locação do trailer comercial firmado entre a agravante e a antiga inquilina Edicleia Gomes Rodrigues, faz prova, no mínimo, da posse exercida pela agravante sobre a unidade consumidora, o... De rigor, a cessão e transferência de direitos contratuais (fl. 40) e o contrato de compromisso de compra e venda (fls. 41/45) já seriam documentos suficientes para comprovar a posse da autora”... Relator consignou no voto condutor ainda que “Em relação à ligação de energia no imóvel, tenho que o contrato de cessão e transferência de direitos à autora e ao seu marido (fl. 40) acrescido da prova

(cessão de crédito pro solvendo )... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os pactos adjacentes coligados ao contrato de sublocação comercial não retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245 /1991... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário