Locador terá de aprovar troca de dono de empresa locatária para manter trato

A proposta também tenta sedimentar soluções que já faziam parte da jurisprudência em relação a imóveis não residenciais --comerciais, empresariais e industriais.

O novo texto diz que, em caso de mudança do controle societário de uma empresa locatária, o proprietário terá de estar de acordo com a alteração para que o contrato seja mantido.

Edwin Britto, secretário da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP, explica que a cessão de locação --ou seja, a passagem de um contrato de ...