Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Sustenta que, recentemente, percebeu que sua vontade não constou efetivamente da escritura de doação, pois a doação foi feita indiscriminadamente aos netos, podendo ensejar problemas familiares futuros... Perito (a) para dizer sobre a aceitação do encargo nos termos acima esclarecidos. Com o laudo serão determinadas as notificações necessárias... Acrescenta que em março de 2009 nasceu mais um neto, Rodrigo, que ficou excluído da doação. Afirma que pretende incluir referido neto na escritura de doação

Esse significado foi retirado do site do TJDFT, abaixo descrito: A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado... Com relação as doações destinadas as organizações elas consistem, na maioria das vezes, a produtos de primeira necessidade que seriam: alimentos, material de limpeza e higiene, medicamentos etc... Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1373920/SP , Rel

"Se a doação de terras ao Estado foi feita com a condição de que este mantivesse em funcionamento no local escola estadual, o não cumprimento do encargo possibilita a reversão do imóvel aos doadores"... Além disso, segundo os autos, não consta qualquer registro de doação em sua matrícula imobiliária e o Estado não exerceu sobre o imóvel posse ininterrupta durante o mínimo de vinte anos para a reintegração... "Vale lembrar, ainda, que a desativação da escola instalada no imóvel não foi embasada em motivo relevante, tampouco o Estado demonstrou expectativa de reinstalação", concluiu o magistrado

apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos... 1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos relacionados eram inadequados ao cumprimento... tipificação e correspondente natureza jurídica dos animais de estimação, isto é, trata-se de semoventes, coisas, passíveis de serem objeto de posse e de propriedade, de contratos de compra e venda, de doação

Leia mais Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação... as formas de cumprimento de pena no Brasil... Quem não se recadastrar terá o título cancelado

Não foi prevista em lei a modalidade culposa. Assim, se o funcionário não vier a exigir licitação por negligência, não terá praticado o delito, ainda que seja responsabilizado administrativamente... para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, sendo dispensada apenas em alguns casos específicos (dação em pagamento, doação... Já no caso de bens móveis , a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade leilão, sendo igualmente dispensada em casos específicos (doação, permuta, venda de ações, venda de títulos

Processo nº 2414/16 - Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque. Processo 2016002416 - DEP... Bruno Peixoto DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS. Processo 2016000940 - Dep... Apensado ao processo nº 2584/16; Processo 2496/16 - Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005; Processo 2520/16 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município

Devendo, portanto, ser comprovado o cumprimento deste limite no final do exercício... Durante esse período algumas despesas não foram contabilizadas, algo que já está normalizado e será devidamente demonstrado na apresentação do 2º quadrimestre... O item despesas é composto das despesas correntes, que inclui por exemplo gastos com pessoal e encargos sociais, e as despesas de capital, englobando a amortização da dívida

Foi vetado o quarto parágrafo do artigo primeiro, que dizia que o direito de venda, transferência ou cessão do imóvel doado estaria vinculado ao cumprimento do encargos previstos na lei... Infelizmente, a norma não vem sendo respeitada... Veto parcial ao projeto de lei 2.670/13, do Poder Executivo, que autoriza a doação, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio (Codin), de área de sua propriedade para a construção da fábrica da

Foi vetado o quarto parágrafo do artigo primeiro, que dizia que o direito de venda, transferência ou cessão do imóvel doado estaria vinculado ao cumprimento do encargos previstos na lei... Veto parcial ao projeto de lei 2.670/13, do Poder Executivo, que autoriza a doação de encargos pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Rio (Codin), de área de sua propriedade para a construção da... O texto diz ainda que não haverá aumento de despesa para o Governo