Estado cumpre metas fiscais do 1º quadrimestre de 2013

Pouco menos de um mês após a aprovação das contas de 2012 pelos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo mostrou na última quarta-feira (26) que cumpriu, no 1º quadrimestre de 2013, todas as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo com as dificuldades financeiras enfrentadas, principalmente pela frustração de receitas do FPE (Fundo de Participação dos Estados), a gestão financeira responsável dos recursos públicos aliada a medidas importantes como a ampliação das ações de combate à sonegação permitiram, por exemplo, que o Estado mantivesse as despesas de pessoal dentro dos limites legais.

A avaliação das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre foi apresentada pelo secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga, em audiência pública na Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (26). A audiência, uma exigência da LRF, foi realizada na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Adolfo Menezes. O relatório completo já está disponível no portal www.sefaz.ba.gov.br.

Para o secretário da Fazenda, os números demonstram que o Governo está atento a conjuntura do país e preocupado com a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado. A apresentação de hoje das metas fiscais e a aprovação das contas de 2012 pelo TCE demonstram o quanto o Governo adota uma postura de extrema responsabilidade com relação às finanças da Bahia, mesmo tendo sido estes últimos meses um período de dificuldade para todo o país, destacou.

Receitas

As receitas do Estado são divididas em receitas correntes, provenientes dos recursos arrecadados através de impostos, taxas e transferências constitucionais, e receitas de capital, que decorrem das operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. As receitas arrecadadas totalizaram R$ 9,6 bilhões e, com relação à previsão anual, alcançaram 27,15 % de índice de realização, representando uma queda nominal de 0,42% relativamente ao mesmo período do ano anterior.

Das receitas realizadas nos quatro primeiros meses de 2013, destacaram-se as receitas tributárias e as transferências correntes, com uma participação de 56,98% e 39,17%, respectivamente. Nas receitas correntes, houve uma realização de 30,93% do previsto para o quadrimestre, com uma arrecadação de R$ 9,5 bilhões, o que representa uma variação positiva em relação ao ano anterior de 1,25%.

Dentro das receitas correntes, o seu principal item, as receitas tributárias, tiveram uma variação nominal positiva de 6,78% em relação ao mesmo período de 2012. Os destaques ficaram por conta do ITD (Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), com crescimento de 78,59%, e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), com variação positiva de 19,79% se comparado com o 1º quadrimestre de 2012, sendo arrecadado R$ 224 milhões.

No caso do ITD, o resultado foi reflexo da medida adotada pelo Governo de ampliar a fiscalização desse tributo. Desde dezembro do ano passado, a Sefaz procedeu o cruzamento de informações constantes de seu banco de dados com as informações da Receita Federal, detectando os contribuintes que informaram na declaração do Imposto de Renda terem recebido doação, mas sem o recolhimento do tributo estadual. Inicialmente a ação, chamada de malha fiscal do ITD, teve como alvo a Região Metropolitana de Salvador, registrando, apenas no primeiro mês, um crescimento de 150% no recolhimento do imposto. Desde o último dia 10 de junho, a Sefaz estendeu a fiscalização para os contribuintes das regiões norte e sul do estado.

Outro item que merece destaque dentro das receitas correntes são as transferências correntes, com participação de 39,65% das receitas correntes realizadas. Elas obtiveram redução nominal de 1,13%. Dentro das transferências correntes, destacam-se a realização das transferências da União - FPE e SUS, que participam no total com percentuais de 57,21% e 10,66%, respectivamente. Além disso, existem também as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com um percentual de 23,44% no total de transferências realizadas.

No 1º quadrimestre de 2013, o repasse de recursos do FPE atingiu R$ 2,15 bilhões, com um incremento de 3,82%, abaixo do índice da inflação.

Despesas

As despesas realizadas no 1º quadrimestre totalizaram R$ 7,58 bilhões, ou 20,50% do valor orçado. Em valores nominais, observa-se uma redução de 7,41%, comparada com o mesmo período do ano anterior. Vale ressaltar que nesse caso a queda apresentada deve-se a fase de implantação do FIPLAN, o novo Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia. Durante esse período algumas despesas não foram contabilizadas, algo que já está normalizado e será devidamente demonstrado na apresentação do 2º quadrimestre.

O item despesas é composto das despesas correntes, que inclui por exemplo gastos com pessoal e encargos sociais, e as despesas de capital, englobando a amortização da dívida. As despesas com pessoal, que representam 48,05% das despesas realizadas somaram R$ 3,64 bilhões, o que equivale a 23,40% da previsão anual. Em relação à receita corrente líquida, a despesa de pessoal consolidada de todos os Poderes e do Ministério Público ficou dentro do limite prudencial estabelecido pela LRF, enfatizou o secretário da Fazenda.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Estado deve aplicar anualmente, nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais (RLI). Devendo, portanto, ser comprovado o cumprimento deste limite no final do exercício. Consideram-se despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas relativas à remuneração do magistério, a manutenção e desenvolvimento do ensino de educação básica, profissional e superior, além de investimentos para expansão e melhoria da qualidade de ensino. Ao final do 1º quadrimestre de 2013, as despesas totalizaram o montante de R$ 1,23 bilhão, representando 19,91% da Receita Líquida de Impostos, ou seja, até o final do ano o limite mínimo anual será cumprido.

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal, manutenção e investimentos, financiadas pelo Estado, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativo, que atendam a critérios específicos e que estejam alocadas em Fundo de Saúde. No período analisado, as despesas com saúde atingiram o montante da ordem de R$ 705 milhões, correspondendo a um percentual de 11,45%, indicando que no decorrer do exercício será alcançado o limite de 12%.