Argüição de Ilegitimidade Ativa em Notícias

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, o relator ressaltou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica 8.625 /93 legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de demandas que visam o interesse... No recurso foram levantadas três preliminares, sendo elas: ilegitimidade do MPE para propor a ação, ilegitimidade do Município para tal fornecimento, sendo este de responsabilidade do Estado de MS, e cerceamento... Dentre as arguições do apelante para o mérito foram sustentadas a de a medicação fazer parte da lista de medicamentos excepcionais e de alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, e que as

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, o relator ressaltou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica 8.625 /93 legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de demandas que visam o interesse... No recurso foram levantadas três preliminares, sendo elas: ilegitimidade do MPE para propor a ação, ilegitimidade do Município para tal fornecimento, sendo este de responsabilidade do Estado de MS, e cerceamento... Dentre as arguições do apelante para o mérito foram sustentadas a de a medicação fazer parte da lista de medicamentos excepcionais e de alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, e que as

A fim de prevenir nova arguição de omissão, impende consignar que o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, no ponto alusivo à omissão vaticinada, com extraordinários efeitos infringentes... Em terceiro lugar, a decisão embargada não apreciou a causa de pedir subsidiária, consistente na ilegitimidade do compartilhamento de informações individualizadas (razão contábil, notas fiscais e contratos... Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83 , INCISO IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93 E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOPARQUET... referente à pretensa inconstitucionalidade do art. 83 , inciso IV da Lei Complementar 75 /93, padece da falha de não ter impugnado especificamente o fundamento em razão do qual o Regional rejeitara a argüição

Recebida a denúncia, impetraram os recorrentes habeas corpus em que alegam a ilegitimidade ativa do MP, mas o Tribunal a quo, por votação unânime, denegou a ordem. Isso posto, o Min... DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO. SÓCIO. É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória... Logo, a alegada ilegitimidade ad causam do MP não procede

Em seu parecer, o procurador-geral defende que a ação não deve ser julgada por causa da ilegitimidade ativa da requerente, já que falta a ela, formada por servidores públicos civis federais, estaduais... Admitir tão ampla representatividade ameça a seriedade e a completude dos argumentos tratados na arguição de inconstitucionalidade, que melhor viriam organizadas se apresentados por entidade mais próxima

Em seu parecer, o procurador-geral defende que a ação não deve ser julgada por causa da ilegitimidade ativa da requerente, já que falta a ela, formada por servidores públicos civis federais, estaduais... "Admitir tão ampla representatividade ameça a seriedade e a completude dos argumentos tratados na arguição de inconstitucionalidade, que melhor viriam organizadas se apresentados por entidade mais próxima

Inicialmente, o Plenário, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da União. Entendeu ser o caso de superação da preliminar ante a relevância da tese... O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida. Parágrafo único... Articula com a presença de indícios de atuação funcional do ex-prefeito aptos a caracterizarem, em tese, delitos de corrupção ativa e passiva

de agir da DEFENSORIA PÚBLICA, porque a presente ação cautelar não poderia alcançar seu patrimônio para a garantia de indenizações fixadas contra o corréu MAURÍCIO; c) a ilegitimidade ativa, pela inaplicabilidade... O demandado MAURÍCIO opôs embargos de declaração, insurgindo-se em relação ao não processamento da sua arguição de suspeição/impedimento de Magistrada que atuou no presente feito, bem como em relação à... Em preliminar, alegou o réu a ilegitimidade da Defensoria Pública para propôr a presente ação por não estarem presentes as hipóteses que a autorizam a agir em nome de terceiros – direitos e interesses

A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda... Por conta da negligência do réu, o autor teve seu nome protestado e inserido no cadastro de Dívida Ativa do Estado de Goiás, em função do não pagamento dos valores devidos do licenciamento anual do veículo... planos econômicos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição