Cabimento em Notícias

O cabimento depende da existência de, no mínimo, quatro votos divergentes... O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira, 11 de setembro, a discussão a respeito do cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470 (mensalão), proposta pelo Ministério Público

Critério para fixação dos honorários advocatícios Em seu voto, a ministra destacou que, apesar do entendimento uniforme das duas turmas de direito privado do STJ quanto ao cabimento dos honorários na primeira

O ministro Luiz Fux foi contrário ao cabimento do recurso, seguindo o entendimento do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa... Os votos divergentes do relator consideram que o dispositivo regimental que trata do cabimento dos embargos está em vigor, ou seja, não foi revogado pela Lei 8.038 /90. FONTE:STF... A análise do cabimento de embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470 prossegue no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), com o voto da ministra Cármen Lúcia e dos ministros

Por cinco votos a quatro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe a prescrição intercorrente nas causas de natureza privada regidas pelo CPC de 73. Além disso, o colegiado decidiu que o termo inicial do artigo 1.056 do novo CPC incide apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da nova lei processual. Os ministros entenderam ainda que o credor deve ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O entendimento foi firmado no julgamento da última quarta-feira (27/6), no primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) da Corte. A inovação processual foi trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 , que visa a criação de um sistema de precedentes. Leia a reportagem completa

Habeas corpus no STJ: cabimento?

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adiou o julgamento do processo que discute se o Habeas Corpus pode ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário e se os tribunais podem concedê-lo de ofício, mesmo sem conhecer dele. O anúncio do adiamento, pleiteado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil Antônio Palocci, foi feito pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (23/11). O recurso estava pautado para ser julgado nesta quinta. O tema é um dos mais importantes para o direito de defesa dos últimos anos. Ainda não há definição de quando o processo voltará à pauta do tribunal. O HC impetrado pela defesa de Palocci foi motivado por investigações da operação “lava jato”. Em abril, ele reclamou da decretação de sua prisão preventiva, que dizia desnecessária e ilegal. O relator, ministro Fachin, negou o pedido porque ele havia sido impetrado contra decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça, o que

As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida... “Nesse sentido já se pronunciou a Corte Especial, salientando que não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes”, esclareceu a Ministra

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (12), a análise do cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do STF... Até agora, foram proferidos quatro votos pelo cabimento deste tipo de recurso ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli , e dois votos pela inadmissibilidade dos infringentes

O desembargador Afrânio Vilela, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autorizou a subida ao Superior Tribunal de Justiça que discute a taxatividade da lista de cabimento de agravo de

As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida... Nesse sentido já se pronunciou a Corte Especial, salientando que não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, esclareceu a Ministra