TJ de Minas admite subida ao STJ de recurso sobre lista de cabimento do agravo

O desembargador Afrânio Vilela, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, autorizou a subida ao Superior Tribunal de Justiça que discute a taxatividade da lista de cabimento de agravo de instrumento, descrito no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

A ação que motivou o recurso trata de um conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. E, ao admitir o recurso, o vice-presidente do TJ de Minas afirma que a questão foi tema de recurso repetitivo no STJ e, na ocasião, a decisão foi pela possibilidade de interpretação extensiva do artigo 1.015 para admitir agravo contra decisões sobre conflito de competência.

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