Competência da União em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais... O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... Já o artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição prevê três locais para o ajuizamento de causas contra a União: a seção judiciária do local de domicílio do autor, do lugar onde houver ocorrido o fato ou

De acordo com a Acel, a Lei Estadual 9.925/2022 extrapola a competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, conforme previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal... O embate jurídico em torno dessa medida está em curso e desperta atenção para a questão da competência legislativa e da livre iniciativa no setor de telecomunicações

Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos. O Brasil é formado pela União, Estados e Municípios... Assim, cada um desses entes possui competência tributária para exigir determinados tributos, de acordo com a divisão realizada pela Constituição Federal... A União, por exemplo, pode exigir imposto sobre a renda. Aos Estados compete a exigência do ICMS. Os municípios, por sua vez, estão autorizados a exigir o ISS

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2ºº A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3ºº Inexistindo lei federal sobre normas... Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.” (2) Precedente citado: ADI 3.150 . (3) CF/1988 8: “Art.244.§ 1ºº No âmbito da legislação concorrente, a competência da União... privativamente à União

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, aceitou o argumento da PGR de que a Lei estadual 3.960/2022 invadiu competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material... A norma prevê ainda, em seu artigo 10, que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal. Fonte: Site STF... O relator lembrou que, em observância a essa competência, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) dispõe, entre outras questões, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

Estados invadem invade competência da União se decidem proibir atividade garimpeira por pessoa física... “Parece-me, em juízo cautelar, que a lei estadual atacada usurpou competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais”, disse o ministro sobre a ação direta de inconstitucionalidade... tratamento da matéria em sede legislativa viola o princípio da separação orgânica dos Poderes (art. 2º , da CF ), uma vez que o exercício do poder de polícia ambiental é atividade administrativa de competência

Como o TRF-3 manteve o julgamento na Justiça estadual, a União interpôs o RE ao Supremo, com o argumento de que seu ingresso numa causa deslocaria a competência para a Justiça Federal... Ele explicou que as hipóteses de competência dos TRFs previstas no artigo 108 da Constituição não são fechadas nem taxativas... Ele citou precedentes históricos do STF em que foi reconhecida a competência do extinto Tribunal Federal de Recursos em situações semelhantes

art. 24 , V e VIII ) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União para legislar sobre direito civil... legislativa pertence privativamente à União (art. 22 -I-VII da Constituição Federal )... privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, prevista no art. 22 -I e VII da Constituição Federal (CF)

No caso concreto, Fachin analisou que a regra não invadia competência da União, mas protegia ainda mais as mulheres de uma discriminação que fere o direito constitucional de acesso ao mercado de trabalho... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a lei estadual é inconstitucional por ter tratado de Direito do Trabalho, invadindo competência exclusiva da União... Isso, no entendimento do ministro, resultará em “excessiva centralização de poder na figura da União”

A competência para suscitar é do Procurador geral de justiça, e para julgar é do Superior tribunal de justiça... Constitucionalidade segundo o STF É constitucional pois: Não ofende o pacto federativo, uma vez que a CF considerou à União o controle interno e externo dos tratados internacionais de direitos humanos... Isto é, cabe a União assumir e cumprir tais tratados; Não é necessária uma norma regulamentadora, pois o dispositivo constitucional já dispõe suficientemente, proporcionando imediata aplicação; Não há