Cumprimento de Sentença 2017 em Notícias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – PARCELAMENTO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios... Quanto a esse ponto, a Lei 13.425 /2017 nada dispõe sobre a possibilidade de delegação dessas atividades a agentes privados... Diante da discrepância das decisões judiciais no País, a “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 /2017), ao estabelecer esses indicadores e referenciais, buscou, na medida do possível, garantir tratamento isonômico

Suponhamos que na sentença condenatória não constou que o apenado é reincidente. O juízo da execução, contudo, na fase de cumprimento da pena, percebeu que o condenado é reincidente... Contudo, isso não constou expressamente na sentença. Diante disso, na guia de execução penal de João ficou registrada a informação de que ele seria primário. João iniciou o cumprimento da pena... Assim, a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu

Paulo Sérgio Scarparo, negou provimento, ao entendimento de que “ não se tem, aqui, uma execução de alimentos, nem fase de cumprimento de sentença, mas sim cumprimento de sentença, voltado para a cobrança... escritório Casa & Paris Advogados elaborou recurso de agravo de instrumento ao TJRS, após ter indeferido pedido de isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença... Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos

Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Paralelamente, no cumprimento de sentença estrangeira homologada, o casal litiga para fixar a residência das filhas no país das respectivas residências... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução

O caso levanta uma questão: caso o STJ tenha definido em abril de 2017 que o cumprimento da sentença ocorresse em seis meses, os detentos de São Paulo deveriam estar tomando banho quente desde outubro... de 2017... Na sentença, o juiz pediu informações novamente, a fim de determinar o prazo para o cumprimento”, afirmou à ConJur o defensor público Leonardo Biagioni de Lima , um dos responsáveis pela ação civil pública

DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /2017 . REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA... Com efeito, o fato de o Juízo das execuções, ao realizar o cálculo relativo ao tempo de cumprimento da pena para fins de análise dos requisitos do Decreto Presidencial, haver procedido à soma da pena definitiva... No caso, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal

A supervisão de cumprimento de sentença ocorre pela própria Corte, a qual pode requerer informações ao Estado-parte, quando consideradas pertinentes... Além disso, o relator ressaltou que as autoridades locais devem observar os efeitos das disposições da sentença internacional e adequar sua estrutura interna "para garantir o cumprimento total de suas... São Paulo: Saraiva, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017

Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença"... Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença... Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença

Além disso, determinou-se o efetivo cumprimento da sentença até 31/7/2019, devendo seus termos ser aplicados nos editais supervenientes a essa data... Processo seletivo — Em cumprimento à sentença, a UFG lançou, no dia 22 de julho de 2019, o Edital nº 14/2019, que prevê em seu item 6 que a seleção para o preenchimento das vagas dar-se-á por meio de prova... Entenda — Em julho de 2017, o MPF ajuizou ACP a partir de várias representações de que a UFG estaria utilizando como critério de seleção dos candidatos portadores de diploma apenas as notas obtidas no

A decisão sobre o ato conjunto veio da reivindicação dos magistrados a partir da vigência da Lei 13.467 /2017 sobre a contagem em dias úteis para o prazo de sentença... Despedidas O ano de 2017 também foi de despedidas... A categoria sustentou que a cobrança de pedágio onera o oficial de justiça que utiliza carro particular para o cumprimento da função e argumenta que o valor atual da indenização, estimada em R$ 1,5 mil