Rejeição da Denúncia por Falta de Justa Causa em Notícias

A defesa de Aníbal Gomes alegou ausência de justa causa e inépcia da denúncia. De acordo com o advogado, não havendo outros elementos de prova que não a confissão, não pode ser deflagrada ação penal... “Em suma, não há nenhuma prova”, declarou o ministro ao votar pela rejeição da denúncia. A decisão foi unânime. SP/AD... Por falta de provas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra o deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE) oferecida pelo Ministério Público Federal no Inquérito

Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997... Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento

Escutas foram legais Todos os acusados pediram a rejeição da denúncia por inépcia falta dos requisitos necessários para prosseguimento da ação penal e falta de justa causa... De acordo com a denúncia, teriam sido desviados R$ 178 milhões, o que representa quase 80% do valor das obras... Em 2007, as denúncias motivaram o então ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, a entregar o cargo

A inexistência ou a insuficiência dos indícios de autoria da infração penal, por sua vez, imporá a rejeição da denúncia por falta de justa causa, na medida em que o chamado status dignitatis é atingido... Geraldo Prado ainda destaca que a justa causa é uma condição essencial e garantia contra o uso abusivo do poder de acusar... Por fim, o desembargador defende que se há dúvida quanto à legitimidade da justa causa, é porque há dúvida sobre a legitimidade da acusação

de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi... O repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal admite o trancamento de ação penal por falta de justa causa, diante da ausência de lastro probatório mínimo de autoria e/ou materialidade do crime... O repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal admite o trancamento do processo crime por falta de justa causa, diante da ausência de lastro probatório mínimo de autoria e/ou materialidade do

A inexistência ou a insuficiência dos indícios de autoria da infração penal, por sua vez, imporá a rejeição da denúncia por falta de justa causa, na medida em que o chamado status dignitatis é atingido... Geraldo Prado ainda destaca que a justa causa é uma condição essencial e garantia contra o uso abusivo do poder de acusar."... Por fim, o desembargador defende que se há dúvida quanto à legitimidade da justa causa, é porque há dúvida sobre a legitimidade da acusação."

de rejeição da denúncia e caracterizada a justa causa para a continuidade da ação penal relativamente aos delitos remanescentes de falsidade ideológica e de uso de documento falso... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR NEGATIVA DEAUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO PELO ANTERIOR DELITODE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Assim, os crimes de falso deveriam seguir o mesmo destino dos crimes contra a ordem tributária, que é a rejeição da denúncia

Com efeito, a referida peça (fls. 103-110) foi específica ao suscitar as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva do denunciado; b) litispendência; c) ausência de justa causa; d) não participação do acusado... condições da ação (Etapa 1ª) ou a rejeição da pretensão acusatória... Após a conversão do flagrante em preventiva, o impetrante apresentou defesa prévia em que apontou ilicitude na busca pessoal e falta de interesse de agir do Parquet em razão do não oferecimento do ANPP

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Denúncia. Testemunho indireto (hearsay testimony). Elementos probatórios insuficientes. Art. 395 , III , do CPP . Falta de justa causa. Rejeição... Falta Grave nos últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161... DESTAQUE: Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa

A defesa do acusado sustentou falta de justa causa para a decretação da prisão preventiva, reclamando inclusive da ausência de laudo nos autos... A relatora da ação penal, desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, acompanhou o parecer do Ministério Público, que pediu a rejeição da denúncia, tendo em vista que o prefeito já havia comprovado... Também alegou constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a medida que o MP ainda não teria apresentado denúncia contra Jair, o que tornaria sua prisão preventiva ilegal