Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

Balizas legais O relator também afastou a alegação de ofensa à reserva legal para fixação de remuneração de agentes públicos (artigo 37 , inciso X , da Constituição )... o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava, inicialmente, que o pagamento da parcela violaria o regime remuneratório por subsídio em parcela única (artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal

caput, da Constituição Federal , bem como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, representando ato de improbidade administrativa... princípios da administração, e o educador deveria ser punido por afrontar o art. 88 da Lei nº 13.146/05 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 116 , incisos II , III , IX e XI da Lei nº 8.112 /90, e art. 37

inciso XIII , da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista”, disse... agentes políticos ao mesmo percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prática é vedada pelo artigo 115, inciso XV, da Constituição de São Paulo, e também pelo artigo 37... O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos

Legalidade Ainda segundo o ministro, as decisões judiciais e as interpretações administrativas que justificam o abate também violam o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal ), uma vez... Assim, decisões judiciais que autorizam o abate afrontam o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso VII , da Constituição , que impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe as práticas... Dever Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Constituição Federal é expressa ao impor à coletividade e ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado

da Constituição Federal de 1988, que assegura o compliance público e a sinergia entre a Res Pública e os indivíduos... brasileira que votou, representada por um pouco mais de 60 milhões de brasileiros, duvidando da eficiência da Justiça eleitoral, mesmo que a eficiência seja um princípio constitucional, previsto no artigo 37... Já que na maioria das oportunidades, ele põe em desagrado popular os princípios e fundamentos Ius positivados na Constituição Cidadã. Fica esse questionamento à nós brasileiros

A transparência está muito relacionada com o princípio da publicidade, que já faz parte do artigo 37 da CF/88... A PEC acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal /88, os seguintes princípios: Da transparência, da inovação, da responsabilidade, da unidade, da coordenação, boa governança pública e subsidiariedade

X , da Constituição Federal no que tocante ao princípio da isonomia... Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de reajuste na remuneração pretendida por um servidor público, com fundamento no art. 37... servidores públicos federais decorrentes dos dispositivos das Leis mencionadas gerou reajustes de forma diferenciada para as diversas categorias da Administração Pública, o que viola o disposto no art. 37

§ 1º , CF... A Constituição Federal é bem categórica ao dispor em seu art. 37 , que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá... concurso público (art. 37, II, CF) , fere o Princípio da Impessoalidade , tal como não dar divulgação ao recolhimento de currículos desrespeita, por sua vez, o Princípio da Publicidade , disposto no art. 37

Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988 ) e a sua supremacia, sendo seus representantes os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade

Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... do Supremo Tribunal Federal ADI 7.264/TO , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Teses fixadas: “É inconstitucional, por violação ao art. 37... art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)