Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

Especiais... não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/03/2013,DJE 26/03/2013 7) A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados

Portanto, DE RIGOR a DESCLASSIFICAÇÃO para o delito do Art. 28 da Lei 11.343 /06 e por consequência, tendo em vista que o processamento e o julgamento do referido crime é de competência do JUIZADO ESCPECIAL... apresentar recurso cabível no último dia do prazo 13/10/2014 (segunda-feira) PEÇA: APELAÇÃO – Art. 593 , inciso I do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Juiz de Direito da Vara Criminal Razões: Tribunal de... CRIMINAL, nos termos do Art. 48 , § 1º da Lei 11.343 /06 deve ser ANULADO DESDE O INÍCIO nos termos do Art. 564 , I , do CPP , REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 2

No âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais ESTADUAIS, a Lei 9.099 /95 não previu uma forma de fazer prevalecer a posição do STJ... ); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 2) Juizado Especial Federal: Pedido de uniformização de jurisprudência (art. 14 da Lei nº 10.259 /2001)... 1) Juizado Especial Estadual: Reclamação para o TJ (Resolução 03/2016 do STJ)

Assim, cabível a aplicação do artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , que prevê a existência de Turma Recursal para a análise de recursos interpostos contra a sentençaprolatada pelojuízo... entre o juizado especial federal e o juízo comum federal... Súmula n.º 348 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária

Assim, a apuração do valor devido pela empresa aos consumidores de energia elétrica, depende de cálculo que exorbita a competência do juizado... são de competência dos juizados... Interior – Em Dourados, o magistrado Waldir Marques, da 1ª Vara do Juizado Cível e Criminal, em processo semelhante, também entendeu que o juizado especial é incompetente para julgar esse tipo de demanda

“Nesse contexto, as decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, senão possuem efeito vinculante, exercem inequívoco efeito vinculativo, fazendo as vezes, naquele Estado, de vetor interpretativo... Para a Turma Recursal dos Juizados Criminais do Rio Grande do Sul, porém, o dispositivo é inconstitucional por violar o princípio da reserva legal e por “ausência de determinação do elemento ato obsceno... A turma que proferiu a decisão é o único órgão, no Rio Grande do Sul, que tem competência para processar e julgar recursos sobre delitos de menor potencial ofensivo e, consequentemente, sobre o tipo penal

causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do artigo 40 da mencionada lei. 7 - Firma-se a competência do juizado... Há dez anos não aconteciam Encontros de Desembargadores com competência em questão criminal e, segundo o presidente do TJRJ, especialista na matéria penal, tais conclaves ocorrerão com frequência, até... criminal,cujo conclave foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes)

Dispõe sobre a instalação e competência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso... Art. 2º - A atual Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso passa a ser denominada de "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso" e funcionará também no campus da Universidade Federal... Art. 5º - Implantar o processo judicial eletrônico na 1ª e na 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso

2ª; b) mudada a competência do 1º Juizado Especial Cível e do 1º Juizado Especial Criminal, já instalados, que passa a ser mista, denominando-se, cada um, Juizado Especial Cível e Criminal, redistribuindo-se... ; VII - na Comarca de Itumbiara: a) transformados: 1. o 2º Juizado Especial Cível, não instalado, em Vara de Família e Sucessões; 2. o 2º Juizado Especial Criminal, não instalado, em Vara Criminal , a... Art. 2º Fica modificada a estrutura das comarcas de entrância intermediária que integram a recomposição indicada no Anexo I, sendo: I - na Comarca de Anápolis: a) transformado o 2º Juizado Especial Criminal

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda -São Paulo/SP, o suscitante... O art. 6º do Código Penal dispõe que o local do crime é aquele em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis... STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 125125 SP 2012/0214861-1 (STJ) Data de publicação: 12/12/2012 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA