Crime de Tráfico de Drogas em Notícias

Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila, interpôs o Recurso Especial em epígrafe, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando que o crime de tráfico de drogas... A Segunda Turma Criminal do TJ/MS, no entanto, negou seguimento ao agravo, por maioria, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a hediondez do tráfico de drogas... de tráfico de drogas não perde sua hediondez quando incide a minorante do art. 33 , 4º, ressaltando, ainda, que esse entendimento também é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal

R., “previamente ajustados, associaram-se com o fito de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas, objetivando o comércio de cocaína”... C. incorreu na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, enquanto D... F de L. a penas que – somadas – totalizam 20 anos de prisão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de trafico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei

A matéria envolve a vedação legal prevista no art. 44 da Lei Antidrogas, que impede a concessão da liberdade provisória aos cidadãos autuados em flagrante, sob a acusação de tráfico de drogas... Qualquer um pode ter seu filho preso, seja por tráfico, furto, roubo e até mesmo homicídio"... "A decisão é importante do ponto de vista jurídico, haja vista a grande controvérsia que existe a respeito da possibilidade ou não de concessão de liberdade provisória quando se tratar de crime previsto

A vedação legal, no caso, é o artigo 44 da Lei 11.343 /2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedando... de drogas (caput do artigo 33 da Lei 11.343 /06)... Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (9) Habeas Corpus (HC) 102678, para restabelecer pena restritiva de direitos que substituiu uma condenação de um ano e oito meses de reclusão por tráfico

A vedação legal, no caso, é o artigo 44 da Lei 11.343 /2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedando... de drogas (caput do artigo 33 da Lei 11.343 /06)... Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (9) Habeas Corpus (HC) 102678, para restabelecer pena restritiva de direitos que substituiu uma condenação de um ano e oito meses de reclusão por tráfico

Contudo, convém estabelecer um parâmetro na abordagem temática, exclusivamente, sobre a possibilidade de tal benefício nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, à luz da Lei nº 8.072... O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é elencado no art. 12 da Lei 6.368 /1976, tendo estabelecida a sua pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos e pagamento de cinqüenta a... Ademais, numa análise perfunctória, jamais poderia uma lei especial, como a lei dos crimes hediondos , tratar de um crime - tráfico ilícito de entorpecentes - já disciplinado por outra lei especial como

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus a Roberto Lima Portela, condenado a 14 anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico... Segundo denúncia do Ministério Público estadual, a droga era proveniente do Estado de São Paulo... Conforme demonstrado nos autos, o paciente possui extensa lista de antecedentes por haver praticado crimes, desde porte ilegal de armas a homicídio doloso, nos Estados de São Paulo, Piauí e Ceará”, ressaltou

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus a Roberto Lima Portela, condenado a 14 anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico... Segundo denúncia do Ministério Público estadual, a droga era proveniente do Estado de São Paulo... Conforme demonstrado nos autos, o paciente possui extensa lista de antecedentes por haver praticado crimes, desde porte ilegal de armas a homicídio doloso, nos Estados de São Paulo, Piauí e Ceará", ressaltou

Foi assim que aconteceu com as Leis 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), 9.034 /95 ( Lei do Crime Organizado ) e 8.072 /90 ( Lei dos Crimes Hediondos ), que em seus artigos 21, 7.o e 2.o, inciso... liberdade em restritiva de direitos, etc., deve exibir o timbre da personalização, razão pela qual não pode ser regulamentado de forma abstrata, como fez o legislador na hipótese do artigo 44, da Lei de Drogas

Estas poucas situações exemplificadas e dentre outras, portanto, podem configurar exatamente o crime de tráfico de drogas haja vista que o mesmo possui uma ampliação exacerbada de condutas típicas ( vários... de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”... Trata-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente e ilícito de ação múltipla, no qual previstos inúmeros verbos nucleares, não incorrendo em concurso de crimes o agente que pratica diversas ações