Crime de Mão Própria em Notícias

Quando um deputado federal, eleito de forma republicana, se vê compelido a abrir mão de seu mandato para manutenção da própria vida, há evidente atingimento das premissas básicas que configuram um Estado... O GT LGBTI reconhece que essa é uma decisão pessoal do parlamentar, mas, no país que lidera o ranking mundial de homicídio de pessoas transexuais e perpetua crimes de homofobia de forma cotidiana, a preocupação... Paulo de que o recém-eleito deputado federal Jean Wyllys irá abrir mão do mandato, em razão das ameaças contra sua vida e campanha difamatória que vem sofrendo

Segundo o McDonald’s, o roubo à mão armada não constitui um risco inerente às suas atividades, de forma que não seria possível prever a ocorrência do crime... No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Salomão destacou que a configuração de responsabilização da rede de fast-food também advém da própria publicidade veiculada pela empresa, em... Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão

Apontou ainda que, como o único capaz de alterar o depoimento prestado seria o próprio José Expedito, eventual ação de obstrução às investigações se constituiria em delito de mão própria, nos quais não... PP-PI), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Márcio Henrique Junqueira Pereira são acusados de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa, crime... defesas, que envolviam a competência do relator; a suposta inépcia na denúncia apresentada pela PGR; a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850 /2013, o qual prevê o crime

A própria Lei de Abuso de Autoridade é repleta de exemplos que corroboram essa assertiva... Constata-se, ainda, que a esposa do acusado colocou as mãos para cima quando os policiais entraram na sala, a reforçar que estava acuada e não tinha a menor condição de impedir um ingresso que já havia... Situação similar ocorre no art. 10, o qual dispõe que é crime "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida [...]".6

O réu foi enquadrado no crime descrito no artigo 215-A , do Código Penal : "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro"... A ousadia cresceu e, na manhã de 8 de novembro, quando o ônibus chegava ao Terminal Cidade de Florianópolis, o homem aproveitou-se da lotação do coletivo para passar por duas vezes a mão nas nádegas da... "É necessário dar um basta em comportamentos lascívos e machista que insistem em considerar a mulher mero objeto de seu prazer, e acreditam que 'uma passada de mão' não tira pedaço, um carinho 'ambíguo

Nessa linha, por proposta da própria corte, foi firmado, nas Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024, o compromisso de julgar, até 31 de dezembro, todos os 19.684 processos de feminicídio e de violência... ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que a competência para analisar a necessidade e a adequação da prisão preventiva é reservada ao Poder Judiciário, de modo que não cabe à vítima decidir se abre mão... é possível aumentar a pena-base quando a intensidade da agressão extrapola a normalidade característica daquele tipo de crime

justiça isola as crianças nas mãos da alienadora... A solução deste caso está nas mãos do Juiz da Comarca de Niterói, no Juizado da Viol. Dom. e Fam... Eles não têm a noção do que está ocorrendo, salvo a história que a própria alienadora os induz a acreditar

Com a modificação, o tipo penal define não só quem é a vítima, mas a própria conduta em si, afastando ou, no mínimo, dificultando a interpretação de que a prática consensual de atos considerados libidinosos... Este ponto exemplifica-se no caso das “encoxadas”, apalpadelas, passadas de mão e outros abusos sexuais praticados no interior dos meios de transporte e público e fora deles, até então no vácuo legislativo... Além disso, pela nova redação, não restam dúvidas de que a descrição é residual em relação à configuração do crime de estupro

"Denota-se que não restou configurado o crime de desobediência, porque a própria vítima permitiu que o recorrido permanecesse em sua casa pelo período de dois dias, mesmo após ele ter sido intimado da... Com base nessa premissa, a 3ª Câmara Criminal do TJ negou apelo do Ministério Público e manteve sentença que absolveu um jovem do crime de desobediência... A vítima de violência doméstica que, beneficiada com medida judicial que determina o afastamento do seu agressor, permite sua presença no ambiente familiar, abre mão da proteção estatal

Contudo, parece tratar-se, tais acusações, de equívoco interpretativo em relação à tipologia do crime em questão, derivada, inclusive, da pouca familiaridade do MP com as estruturas próprias da apuração... O tributo, nesta hipótese, compõe o preço final do produto tanto quanto o frete, a mão de obra, a energia elétrica, entre outros gastos com matérias-primas e insumos... Embora se trate de crime de menor potencial ofensivo, que poderia ser solucionado com uma transação penal (acordo para que não haja processo), é certo que fatos assim, em tempos de crise, nunca ocorrem