Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Notícias

Eu já vi casos em que a Justiça do Trabalho decretou a penhora direto do bem do sócio sem nem tentar penhorar o patrimônio da empresa. Isso não me parece muito adequado... as suas reclamações trabalhistas como penhora... Ainda nessa audiência eu já tenho condições de colher todos os pareceres que são necessários para a decisão

Também se entendeu que os empregados das empresas terceirizadas devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços, dedicados às mesmas atividades, bem como usufruir de... ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO, PARA FINS DO ARTIGO 461 DA CLT , O "COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA EXERCÍCIO DA EMPRESA, POR EMPRESÁRIO OU POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA", NOS TERMOS DO ARTIGO 1.142 DO CÓDIGO... ATIVIDADES, BEM COMO USUFRUIR DE IGUAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL

Caso contrário, se a indisponibilidade impedisse a penhora ou a expropriação do bem do patrimônio do devedor, conforme asseverou o i. Min... Diferentemente do que ocorre na indisponibilidade, no arresto, a perda do poder de disposição incide sobre um determinado ou determinados bens porque já se sabe quantos deles serão necessários à satisfação... organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e sujeitam-se à fiscalização do Banco Central do Brasil, sem fazer remissão à OSCIP que, repita-se, é regida por lei própria

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75

natural e do bom funcionamento dos serviços... contra PM Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. 2.2... O mesmo ocorre em qualquer caso de levantamento de penhora, como na substituição do bem por outro ou sua simples exclusão, por excesso. (Retificação do registro de imóveis

a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia... É por demais forçoso interpretar a não escolha do presidente como interferência indevida no funcionamento de outro Poder, como se a ele fosse imposta a necessidade de observar as exigências internas e... A escolha do próximo ministro, como a dos demais, é ato discricionário do presidente, que ao editá-lo deverá, mais do que tudo, observar os balizamentos constitucionais e o tempo necessário para a formação

Sua organização e funcionamento não se comparam a uma empresa privada em termos de eficiência e planejamento, por ter uma gestão mais complexa... Soma-se a isso, para se concretizar os atos de persecução do patrimônio do devedor protraem-se 569 dias na etapa de penhora e 722 dias na conclusão do leilão... Entretanto, para alcançar uma prestação jurisdicional mais célere não basta mudanças legislativas, é necessário diminuir, ao máximo, o período em que o processo segue parado em seu trâmite na secretaria

Sua organização e funcionamento não se comparam a uma empresa privada em termos de eficiência e planejamento, por ter uma gestão mais complexa... Soma-se a isso, para se concretizar os atos de persecução do patrimônio do devedor protraem-se 569 dias na etapa de penhora e 722 dias na conclusão do leilão... Entretanto, para alcançar uma prestação jurisdicional mais célere não basta mudanças legislativas, é necessário diminuir, ao máximo, o período em que o processo segue parado em seu trâmite na secretaria

Por isso que não merece reparo o acórdão recorrido, neste particular, ao desprezar a omissão do decisum do Juízo singular quanto à apreciação do pedido de recusa do bem nomeado à penhora pela empresa recorrente... manifestou acerca da recusa, pela Fazenda Estadual, do bem imóvel nomeado à penhora pela sociedade executada, o que deu ensejo à insurgência dos recorrentes, no sentido da inocorrência da necessária comprovação... em princípio, tomando por base a declaração do meirinho, é possível reconhecer a existência de indícios de que a empresa encerrou suas atividades sem as formalidades legais, não possuindo bens passíveis