Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

Ao seguir a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o artigo 59 do Código Penal , combinado com o artigo 33 , confere ao magistrado uma certa discricionariedade na fixação da pena e do... Segundo Toffoli, é por isso que a legislação infraconstitucional (artigo 59 do Código Penal ) traz balizamentos para a fixação da pena... regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela

Ao seguir a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o artigo 59 do Código Penal , combinado com o artigo 33 , confere ao magistrado uma certa discricionariedade na fixação da pena e do... Segundo Toffoli, é por isso que a legislação infraconstitucional (artigo 59 do Código Penal ) traz balizamentos para a fixação da pena... regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da Turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela

Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso... A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias

O regime prisional também deve ser alterado... nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal... Assim sendo, fulcrado no artigo 33 , § 1º , a, do Código Penal , determino que XXXXXXXXXXXa inicie o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO."

Ao seguir a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o artigo 59 do Código Penal , combinado com o artigo 33 , confere ao magistrado uma certa discricionariedade na fixação da pena e do... Segundo Toffoli, é por isso que a legislação infraconstitucional (artigo 59 do Código Penal ) traz balizamentos para a fixação da pena... regime inicial de cumprimento, e que vem adotando o entendimento da Turma no sentido de que, fixada a pena mínima, o regime deve corresponder a ela

Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado

Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso... A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias

prisional inicial aberto, nos termos do art. 33 , § 2.º , alínea 'c', do Código Penal... Aduz que o regime prisional inicial semiaberto foi imposto sem motivação idônea, com remissão à gravidade em abstrato do delito... No mérito, pede a concessão da ordem para reduzir a pena definitiva do paciente e abrandar o seu regime prisional inicial. É o relatório. Decido

Comentários: na decisão supra o STJ, chamado de Tribunal da Cidadania, reiterou sua jurisprudência no sentido de que a escolha do regime prisional não está vinculada de modo absoluto ao quantum da sanção... O Código Penal , em seu artigo 33 , § 2º do CP ( Código Penal ) determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, fixando, ainda... A Turma denegou a ordem de habeas corpus a paciente incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224 , a, ambos do CP , que buscava o abrandamento do regime prisional. Para o Min

Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso... Inconformada, a defesa recorreu ao Supremo para a progressão ao regime semiaberto, ante a alegação que o regime fechado foi aplicado de forma indevida