Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

O recurso eleitoral interposto por Silas Antônio Rosa, pessoa jurídica, e seu sócio-administrador Silas Antônio Rosa contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, que julgou... Os recorrentes alegaram que a empresa Silas Antônio Rosa é empresa individual, sem personalidade jurídica própria, na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, considerando-se... qual trata de pessoas jurídicas

O recurso eleitoral interposto por Silas Antônio Rosa, pessoa jurídica, e seu sócio-administrador Silas Antônio Rosa contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, que julgou... Os recorrentes alegaram que a empresa Silas Antônio Rosa é empresa individual, sem personalidade jurídica própria, na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, considerando-se... qual trata de pessoas jurídicas

III) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (inc... A pessoa jurídica poderá vir a juízo para provar os prejuízos decorrentes de tal cadastro e postular indenização contra o poder público... A dissolução compulsória da pessoa jurídica que representa em linguagem figurada a morte da pessoa jurídica apenas será determinada quando comprovado (frise-se, além de qualquer dúvida razoável): “(i)

dois contratos, para fornecimento de filtros e cestas básicas, com a empresa FJW da Cunha Filho Alimentos, administrada pelos empresários, e, em seguida, desviassem mais de R$ 5 milhões em favor dessa pessoa jurídica... jurídica, mediante pagamentos superfaturados por bens que não foram entregues em sua totalidade... Atendendo a requerimento do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e a representação da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal decretou a prisão preventiva dos empresários Ricardo José Padilha

Segundo o colegiado, a intimação feita em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros... No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto na legislação... Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação

jurídica; e 2º) recebimento do mandado ou da carta por funcionário da pessoa jurídica, mesmo que não seja seu representante, não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação... Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada... Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer

Assim, conferiu algumas atribuições de representação jurídica do departamento de trânsito a pessoas estranhas aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, com violação do artigo 132 , caput , da Constituição... Entre essas atribuições estão as de elaborar pareceres, editais, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, além de exercer sua representação em juízo ou fora dele nas ações em... elaborem peças jurídicas de assessoramento e consultoria, além de fazer a representação judicial dos estados e de órgãos públicos

ENUNCIADO 92 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo a limitação para figurar em uma... ENUNCIADO 87 – O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional responsável pela condução... ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando

em direito, administrador de empresas, economia ou contabilidade ou ser pessoa jurídica com especialização no tema... Os sócios que integravam o quadro societário da pessoa jurídica e dela se retiraram antes da dissolução irregular não podem ser responsabilizados pelos débitos tributários da empresa... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

Segundo o decreto, a medida seria necessária também para resguardar a ordem econômica, porque o suposto direcionamento das empresas vencedoras impediria que outras pessoas jurídicas, que atuam licitamente... jurídicas, que atuam licitamente, sejam contratadas pelo Poder Público... A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente