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Servidores técnicos não podem exercer funções de procuradores em autarquia
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direita de inconstitucionalidade que questionava lei do Espírito Santo que cria cargos e reestrutura carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas, ainda que jurídicas, elaborem peças jurídicas de assessoramento e consultoria, além de fazer a representação judicial dos estados e de órgãos públicos.
A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que sustenta que partes do Anexo Único da Lei Complementar 734/2013 e do Anexo IV da Lei Complementar 890/2018, ambas do ES, contrariam a Constituição Federal, porque ao criarem atribuições complementares e...
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