Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

de título executivo extrajudicial... profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial... B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830 /80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos

No caso citado, o ministro aposentado José Delgado, que na época relatou o recurso julgado pela Primeira Turma, entendeu que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial... extrajudicial, a cobrança de dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil... No início do mês, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar a uma empresa que teve a certidão de dívida ativa protestada. "Não há necessidade de protesto

No caso citado, o ministro aposentado José Delgado, que na época relatou o recurso julgado pela Primeira Turma, entendeu que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial... extrajudicial, a cobrança de dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil... No início do mês, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar a uma empresa que teve a certidão de dívida ativa protestada. "Não há necessidade de protesto

executivo extrajudicial consubstanciado em certidão de dívida ativa que teve sua exigibilidade afastada pelo provimento dado aos embargos à execução fiscal."... disso, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, explicou a desembargadora que "não há no caso sentença cuja eficácia se tornou imutável ou indiscutível (art. 467 do CPC ) em favor da autora, mas título executivo extrajudicial

credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador do débito constante em título extrajudicial; o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; o responsável... de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; o crédito referente às contribuições ordinárias ou... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; o contrato de seguro de vida em caso de morte; o crédito decorrente de foro e laudêmio; a certidão de dívida ativa

Como as cobranças administrativas não deram resultado, o fisco executou o débito, com base na certidão de dívida ativa, e conseguiu sentença favorável... Citou também acórdão do STJ relatado pelo ministro Luiz Fux em 2007, em que ele afirmou que "a execução inicia-se com fulcro em título executivo extrajudicial e os embargos oferecidos são julgados improcedentes... Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu, a princípio, ser possível o levantamento da garantia, uma vez que, mesmo tendo havido embargos contra a execução da certidão de dívida ativa

Munida da CDA título executivo extrajudicial -, a União ajuizou ação de execução fiscal perante a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP). A empresa tentou recorrer administrativamente... Após procedimento administrativo apontar irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa, foi expedida certidão de dívida ativa (CDA), bem como aplicada multa administrativa... Assim, declarou a legitimidade e a legalidade do título executivo extrajudicial, bem como a constitucionalidade da exigência do depósito de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo

Munida da CDA - título executivo extrajudicial -, a União ajuizou ação de execução fiscal perante a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP)... Após procedimento administrativo apontar irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa, foi expedida certidão de dívida ativa (CDA), bem como aplicada multa administrativa... Assim, declarou a legitimidade e legalidade do título executivo extrajudicial, bem como a constitucionalidade da exigência do depósito de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo

Munida de título executivo extrajudicial, denominado CDA, a União ajuizou ação de execução fiscal perante a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara... Após procedimento administrativo apontar irregularidades trabalhistas cometidas pela companhia, foi expedida certidão de dívida ativa, bem como aplicada multa administrativa... A sentença, declarou a legitimidade e legalidade do título executivo extrajudicial, bem como a constitucionalidade da exigência do depósito de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo

Munida da CDA título executivo extrajudicial -, a União ajuizou ação de execução fiscal perante a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP)... Após procedimento administrativo apontar irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa, foi expedida certidão de dívida ativa (CDA), bem como aplicada multa administrativa... Assim, declarou a legitimidade e legalidade do título executivo extrajudicial, bem como a constitucionalidade da exigência do depósito de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo