Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento de Contrato em Notícias

Obra executada O Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) manteve a condenação dos quatro por improbidade e fixou multa para todos eles... Dessa forma, o pedido apresentado pela autora não merece ser acolhido, pois a cobrança dos tributos estaduais de competência do Distrito Federal não guarda relação direta com a suspensão das atividades... O juiz, ao avaliar os documentos comprobatórios, afirmou que o vínculo jurídico entre as partes está devidamente estabelecido no contrato administrativo e no respectivo termo aditivo

Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária, confome decidido... A alternativa b da questão de número 86 reverbera o Verbete nº 372 da Súmula do Superior: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória... Quanto à execução provisória das multas cominatórias ou astreintes , as Seções do Superior Tribunal de Justiça divergem

a reconhecer a competência da justiça do trabalho, no sentido de que a complementação de aposentadoria estaria prevista no contrato de trabalho dos empregados da CESP... PGR: pelo conhecimento e procedência da ação... Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros Este Recurso Extraordinário (RE) foi interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da legislação municipal com base na qual se aplicaram multas

Com esse argumento, ajuizou ação ordinária de cobrança exigindo da franqueadora o pagamento da multa estipulada para caso de rescisão do contrato antes do prazo estipulado para seu término, que seria setembro... Mas tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram improcedentes as ações da Amor aos Pedaços, argumentando que não ficaram comprovadas as alegações de descumprimento de contrato... Em valores atualizados até fevereiro de 1997, representava R$ 173,9 mil, segundo cálculos apresentados na ação de cobrança

Ordinária de REVISAO DE CONTRATO E REPETIÇAO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA contra CLARO SA, aduzindo em síntese que a filha do demandante contratou um plano de internet banda larga no... quanto ao pedido de repetição do indébito e a multa pelo descumprimento da liminar, que pelos motivos acima exposto entendo que não é devido pela ré... Quanto ao pleito da autora de que a ré pague a mesma a quantia de R$ 95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais) a título de multa por descumprimento da liminar

das contribuições previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a cobrança das multas moratórias... Quarta Turma CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO. AÇÕES. PRESCRIÇÃO... Já a alegação das requeridas de que seu descumprimento é justificado em razão de, no Brasil, existir a regra da exceção do contrato não cumprido, tem seu exame inviável nesta sede porque, além de o tema

Descumprimento. Responsabilidade... E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida Fonte: STJ Notícias. Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais Fonte: STJ Notícias... Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 309, Sessões: 1º de novembro de 2016. Tags : Licitações e Contratos

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO... É cabível a cominação de multa diária – astreintes – em ação de exibição de documentos movida por usuário de serviço de telefonia celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP (Internet... De fato, a Súmula 372 do STJ estabelece não ser cabível a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos, entendimento esse posteriormente ratificado em sede de recurso repetitivo ( REsp

de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 408 - Nas ações de desapropriação... de multa cominatória 371 - Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 370... 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento

Não é abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial... Estabelecido isso, tem-se que, no caso de existir cláusula expressa em contrato de adesão acerca da incidência de honorários advocatícios extrajudiciais na hipótese de cobrança de consumidor em mora, é... Por fim, havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida