A competência, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do Art. 109 , IV da CF/88 , tendo em vista que o delito foi praticado em detrimento de autarquia federal, o INSS.
(inciso IV) da Constituição Federal... da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir os pressupostos previstos no artigo 109
(inciso IV) da Constituição Federal... da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir os pressupostos previstos no artigo 109
(inciso IV) da Constituição Federal... da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir os pressupostos previstos no artigo 109
Previsto no artigo 109 da Constituição Federal , o instrumento da competência delegada é empregado em casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca na qual o cidadão ajuizou a ação, especialmente
inciso 1, da Constituição Federal , bem como da competência absoluta do STF para o julgamento da ADPF, não se admite a reunião dos aludidos processos, por conexão”... Ribeiro, no entanto, “verificada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento da ação civil pública intentada contra a União e o Banco Central do Brasil, a teor do disposto no artigo 109
jurídico os princípios e valores estabelecidos na norma de eficácia limitada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição... se, e somente se, estivessem presentes essas duas condições essenciais impostas pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal... A segunda depende de legislação ordinária para concretizar o núcleo essencial previsto na Constituição .[4] José Afonso da Silva insere o disposto no § 3º do art. 109 da Constituição como sendo de eficácia
(inciso IV) da Constituição Federal... da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir os pressupostos previstos no artigo 109
(inciso IV) da Constituição Federal... da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir os pressupostos previstos no artigo 109
A DPE não atua em instâncias administrativas da União, matérias trabalhistas, eleitorais, militares federais e outros temas de competência da justiça federal (art. 109 da Constituição Federal ), como causas