Circulação. Restrição em Notícias

Os desembargadores entenderam que o agravante não tem razão e registraram que: “Com efeito, a excepcionalidade que autoriza a restrição de circulação de veículo relaciona-se a hipóteses em que admitida... A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... Os desembargadores da 5ª Turma Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso da agravante e mantiveram a decisão de 1ª instancia que negou pedido de bloqueio de circulação do veículo penhorado

O decreto institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no município de SP por conta da pandemia decorrente do coronavírus... Mulher que está grávida poderá circular com seu veículo nas datas de internação e previsão de alta mesmo com decreto 59.403/20 do município de SP que estabeleceu novo rodízio de circulação de veículos... Diante disso, o relator, desembargador Antonio Carlos Malheiros, deferiu parcialmente a liminar para autorizar a circulação do veículo da mulher nas datas de internação e previsão de alta

Na ação, o parlamentar sustenta que as restrições impostas pelo Decreto repercutem na circulação de bens e serviços, bem como na arrecadação dos impostos, que mantêm o funcionamento da máquina do Estado... Nesta linha, ponderou que as medidas tomadas pelo governador, por mais que restrinjam alguns direitos fundamentais, com o do trabalho e da livre circulação, privilegiam o direito à saúde e à vida, defendidos... econômica não gera, por si só, fundamentos para o acolhimento da pretensão, embora ciente dos efeitos negativos impostos ao Estado em decorrência da diminuição da atividade econômica decorrente das restrições

Ao analisar o caso dos autos, o Tribunal de Justiça Santa Catarina concluiu que essa restrição à aquisição de vagas de garagem por terceiros estranhos ao condomínio só vale para os casos em que a venda... Ele esclareceu que o objetivo do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil foi oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais

Outra hipótese é o Habeas Corpus preventivo, essa medida é usada antes da decisão que impõe a restrição, ou seja, é usado para expedição de um salvo-conduto... O Habeas Corpus em regra é usado como ação autônoma de impugnação de decisões judiciais na modalidade liberatório, vale dizer, é usado para atacar decisões judicias que determinam restrição da liberdade... Fora isso o STJ ressaltou que o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela compatibilidade das normas expedidas por todos entes federados que visam coibir a circulação de pessoas tendo em vista a pandemia

Nessa linha, as importações podem enfrentar maiores dificuldades, tendo em vista que se os países passarem a limitar a entrada e saída de pessoas, a circulação de mercadorias também começa a parar a sua... Com este exemplo de Israel, em vários países que liberaram as restrições antes impostas de forma mais aberta, estes foram os principais a serem atacados pela nova variante do vírus... Assim, com essas restrições de viagens e as incertezas globais , o comércio passa a diminuir o seu ritmo, fazendo com que produza resultado imediato nas importações e também nas exportações

Com a crise econômica causada pela pandemia, aliada às restrições de circulação, a expectativa para o ano de 2021 era de uma escala recorde no número de novos processos de recuperação judicial.

Na petição inicial foi alegado que o empresário teve sua atividade comercial inviabilizada em virtude da grande restrição de circulação de pessoas no Aeroporto de Guarulhos.

Segundo a falsa notícia, o documento seria exigido para a liberação de atividades que, em razão da pandemia, foram objeto de restrições em alguns municípios... O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta para a informação falsa em circulação nas redes sociais de que tramitaria na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a criação de um fictício

Para o juiz, a restrição de circulação dos carros atinge direitos fundamentais - como o direito de ir e vir e o de propriedade do veículo - e deveriam ser tratadas por meio de lei formal, em vez de um... No entanto, o autor alegou que seu veículo está registrado no nome de sua esposa, não fazendo jus, portanto, à exceção da restrição... Assim, concedeu a tutela provisória de urgência para desobrigar o homem de suportar quaisquer efeitos decorrentes do decreto municipal que dizem respeito à restrição no uso de seu veículo quanto a locais