Execução de Pensão Alimentícia em Atraso em Notícias

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil... Aduziu a defesa que os filhos do paciente ajuizaram ação de execução de alimentos, visando o pagamento das prestações vencidas... também que o pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil, sendo necessário o adimplemento integral das três últimas prestações vencidas antes da execução

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil... Aduziu a defesa que os filhos do paciente ajuizaram ação de execução de alimentos, visando o pagamento das prestações vencidas... também que o pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil, sendo necessário o adimplemento integral das três últimas prestações vencidas antes da execução

Ele tem mais de dois anos de atraso de alimentos, as últimas 20 parcelas ele pede por cobrança e as últimas três pede prisão do próprio pai... uma vez que a dívida se referia às três parcelas anteriores à execução e já tinha ocorrido pelo menos dois anos desde o inadimplemento da obrigação alimentar, não havendo, nesse caso, urgência na obrigação... situação cadastral ativa e com plenas condições de se manter pelo próprio esforço, pois segundo o Ministro Moura Ribeiro, não se justificava o meio extremo da prisão civil para forçar o pagamento da pensão

-Se a pensão alimentícia já estiver fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor em caso de atraso... De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 ) e conforme o CNJ, as pessoas idosas têm direito: - PENSÃO ALIMENTÍCIA : caso não tenham condições de se sustentar nem contem com auxílio de parentes próximos

O Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, inicia nesta segunda-feira (26) um mutirão para resolver ações de cobranças de pensão alimentícia em atraso, em Fortaleza, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça... No total, cerca de cinco mil ações de execução de alimentos tramitam na Comarca de Fortaleza, de acordo com o Tribunal... A primeira fase do mutirão vai envolver cinco Varas de Família de Fortaleza (6ª, 9ª, 12ª, 13ª e 15ª) que, segundo o TJ-CE, possui maior quantidade de ações de execução de alimentos

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil... Aduziu a defesa que os filhos do paciente ajuizaram ação de execução de alimentos, visando o pagamento das prestações vencidas... também que o pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil, sendo necessário o adimplemento integral das três últimas prestações vencidas antes da execução

A Terceira Turma do STJ concedeu, recentemente, por unanimidade, habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia... “A prisão por débito alimentar não é pena, mas meio coercitivo de execução para compelir o devedor ao pagamento dos valores em atraso, devendo sempre ter como fundamento a proteção e o direito à vida do... alimentícia infelizmente só cumprem suas obrigações na iminência da expedição do mandado de prisão

Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado... Já os desembargadores entenderam, baseados no artigo 734 do Código de Processo Civil , que é possível o pedido de desconto das prestações alimentícias que vão vencer durante a execução, se estiver provado... da ação estariam nela incluídas, para que o procurador dos credores não precisasse ingressar com novas execuções

Quando a Justiça decide que uma pessoa não deve mais pagar pensão alimentícia, essa desobrigação retroage, valendo desde a data da citação... A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos — julgada procedente — e o trânsito em julgado da respectiva... Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia

Já escrevemos sobre o atraso na pensão alimentícia que é passível um processo de execução de alimentos com pedido de prisão, esses atrasos podem ser comunicados com um dia de inadimplemento ou mais... Posso proibir as visitas ao meu filho quando a pensão não está sendo paga?? Essa é uma pergunta frequente entre nossos seguidores e clientes