Inépcia Parcial da Inicial em Notícias

Vale dizer que, majoritariamente, entende-se que a inépcia pode ser alegada até a prolação da sentença. II Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais... As declarações do querelante à imprensa e a nota divulgada pela associação dos magistrados deixam transparecer que os querelados pretenderam corrigir o autor que agrediu o magistrado chamando-o de parcial... Sendo assim, falta à peça acusatória o mínimo de plausibilidade, revelando-se ausente a justa causa, condição necessária para o recebimento da inicial acusatória nos termos do art. 395 , III , do CPP

Da inépcia dos pedidos formulados sob as letras h e i da inicial Consta da inicial pedido formulado sob a letra c, consistente no “pagamento de diferenças salariais em consequência do desconto indevido... Da inépcia dos pedidos formulados sob as letras h e i da inicial Consta da inicial pedido formulado sob a letra c, consistente no “pagamento de diferenças salariais em consequência do desconto indevido... Recurso ordinário interposto pelo reclamante a fls. 390/442, requerendo a reforma do julgado em relação à inépcia dos pedidos formulados sob as letras h e i da inicial, diferenças salariais com reflexos

Em discussão: Saber se a denúncia recebida incide na alegada inépcia... A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por sua vez, também como amicus curiae e o deferimento parcial da medida liminar, quanto aos artigos 2º e 3º, porque violam o princípio da impessoalidade... As rés contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado

Portanto, rejeito a preliminar. c) Inépcia da inicial: A petição inicial não é inepta, nem genérica. É clara, objetiva e preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC... Arguiu a inépcia da inicial, incompetência absoluta da justiça estadual, a impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público... Poderia ser examinada a possibilidade de ocorrência da perda parcial do objeto da ação, relativamente aos pedidos de mérito c e d, da exordial, caso houvesse o comprometimento da requerida em cumprir a

Inépcia da inicial não reconhecida, pois a petição inicial apresenta os requisitos do artigo 282 do CPC... O Estado suscitou preliminar de inépcia da inicial, que deve ser desacolhida, na medida em que a peça vestibular atende aos requisitos do artigo 282 do CPC... O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões ao apelo (fls. 514/531), suscitando preliminar de inépcia da inicial e postulando o desprovimento do recurso

II — M É R I T O Esclareço que por questão de ordem lógica, as preliminares suscitadas pelas partes serão analisadas previamente II. 1 — Preliminar arguída pelo empregador § 1º INÉPCIA DA INICIAL 1 — Alega... condenar o réu a restituir os emails corporativos, sob pena de multa diária, conforme a inicial... Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto quanto ao tópico reflexo no RSR no apelo obreiro, à míngua de interesse recursal; rejeitar as preliminares de inépcia

§ 2º - A inclusão na Carteira de Identidade dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá exclusivamente da apresentação dos respectivos documentos comprobatórios”)... Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” para reconhecer a inépcia da denúncia apresentada em desfavor do ora recorrente, que, ouvido na condição de... RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE DOIS TEMAS DISTINTOS. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE

II Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, apesar de bem redigida, autoriza a extinção do processo por inépcia (artigo 295 , §único, II do CPC )... contrato de locação com a ré e faz referência ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer - cumulada com consignatória - julgada improcedente pelo juízo da 27º Vara Cível Central, com acolhimento parcial... III Dispositivo: Do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução, nos termos do artigo 267 , I e artigo 295 , §único, II, ambos do Código de Processo Civil

Os representados apresentaram defesa às fls. 784/814, sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, bem como, no mérito, repeliram... De proêmio, registro que não merecem prosperar as preliminares arguidas pelos representados - inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir -, porquanto, o Magistrado ao... Nesse sentido, não há que se falar em inépcia da exordial, pois se extrai perfeitamente da petição inicial os seus elementos integrantes, dentre eles os fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram, com

Ainda que tanto não fosse, o recorrido, mesmo assim, não seria legitimado a responder a lide, eis que o Síndico que o antecedeu foi quem praticou o fato narrado na inicial... Provimento parcial para conceber a verba referente a dano moral e imposição por inteiro dos ônus sucumbenciais." (TACiv. - RJ - Ac. Unân. Da 4ª Câm. De 23-05-91 - Ap. 2.404/91 - Rel... Face ao exposto, dá-se provimento parcial ao recurso do autor, para anular a sentença apelada, determinando que outra seja prolatada apreciando o mérito da ação." (TA Civ. - RJ - Ac. Unân