Intempestividade em Notícias

A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou pedido da empresa Spine Solutions Inc. para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciasse a análise do pedido de patente PI9917658-0. Com a decisão, fica mantida sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido para que fosse afastada a decisão da presidência da autarquia federal de arquivamento definitivo de análise da patente.

Para o ministro, ao rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, o TJDF violou o artigo 172 , parágrafo 3º , do CPC... Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade da apelação da ré e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para

O TRE/RN acolheu a preliminar de intempestividade, suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral... O recorrido no Recurso era o Ministério Público Eleitoral, que teve sua preliminar de intempestividade acolhida pelo TRE/RN. Portanto, o Tribunal sequer conheceu o recurso

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência. Com o resultado, o caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público estadual. O réu havia sido inocentado na primeira instância por atipicidade da conduta, em vista do consentimento das menores com a relação sexual. A apelação do Ministério Público paulista foi negada com a mesma fundamentação. Em recurso especial, a Quinta Turma determinara o retorno do caso ao TJSP, para que julgasse a apelação observando a impossibilidade de afastamento da presunção de violência em razão de eventual consentimento de menor de 14 anos em manter a relação sexual. Recurso impertinente

“A intempestividade é tida pelo novo CPC como vício grave e insanável”, afirmou a ministra Nancy.

Os embargos declaratórios apresentados por meio de fac-símile são considerados intempestivos, quando os documentos originais forem juntados após o prazo legal para interposição do recurso. Com esse entendimento unânime, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos declaratórios da Companhia Nacional de Dutos contra a decisão que extinguira seu processo sem resolução de mérito. De acordo com o relator, ministro Barros Levenhagen, o acórdão que a Companhia pretendia contestar foi publicado em 4/12/2009 (sexta-feira). Portanto, o prazo para interposição dos embargos de declaração começou no dia 7/12/2009 (segunda-feira), tendo expirado no dia 11/12/2009 (sexta-feira). Ainda na avaliação do relator, de fato, a empresa recorreu via fac-símile no último dia do prazo, mas o original só foi apresentado no dia 18/12/2009, ou seja, quando já havia extrapolado o quinquídio previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800 /99, que se iniciou

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão desta terça-feira (2) manter afastado do cargo de prefeito de Mariana (MG) Roque José de Oliveira Camello, por ter apresentado fora do prazo recurso contra sua cassação. O relator, ministro Arnaldo Versiani, manteve o voto no sentido de que, quando o prefeito apresentou recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a decisão de primeiro grau já havia transitado em julgado, sendo portanto irrecorrível quando foi questionada na Corte estadual. Entenda o caso Depois que o TRE-MG reformou a sentença do juiz eleitoral de Mariana e manteve Roque Camello no cargo, a segunda colocada na eleição, Teresinha Severino Ramos e o Ministério Público recorreram ao TSE alegando que o prefeito só havia ajuizado o recurso na Corte Mineira três dias após a publicação da decisão. Na decisão, ao dar provimento a ambos pedidos, o TSE reafirmou a jurisprudência da Corte. No julgamento do recurso, o relator manteve o voto

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão desta terça-feira (2) manter afastado do cargo de prefeito de Mariana (MG) Roque José de Oliveira Camello, por ter apresentado fora do prazo recurso contra sua cassação. O relator, ministro Arnaldo Versiani, manteve o voto no sentido de que, quando o prefeito apresentou recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a decisão de primeiro grau já havia transitado em julgado, sendo portanto irrecorrível quando foi questionada na Corte estadual. Entenda o caso Depois que o TRE-MG reformou a sentença do juiz eleitoral de Mariana e manteve Roque Camello no cargo, a segunda colocada na eleição, Teresinha Severino Ramos e o Ministério Público recorreram ao TSE alegando que o prefeito só havia ajuizado o recurso na Corte Mineira três dias após a publicação da decisão. Na decisão, ao dar provimento a ambos pedidos, o TSE reafirmou a jurisprudência da Corte. No julgamento do recurso, o relator manteve o voto

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão desta terça-feira (2) manter afastado do cargo de prefeito de Mariana (MG) Roque José de Oliveira Camello, por ter apresentado fora do prazo recurso contra sua cassação. O relator, ministro Arnaldo Versiani, manteve o voto no sentido de que, quando o prefeito apresentou recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a decisão de primeiro grau já havia transitado em julgado, sendo portanto irrecorrível quando foi questionada na Corte estadual. Entenda o caso Depois que o TRE-MG reformou a sentença do juiz eleitoral de Mariana e manteve Roque Camello no cargo, a segunda colocada na eleição, Teresinha Severino Ramos e o Ministério Público recorreram ao TSE alegando que o prefeito só havia ajuizado o recurso na Corte Mineira três dias após a publicação da decisão. Na decisão, ao dar provimento a ambos pedidos, o TSE reafirmou a jurisprudência da Corte. No julgamento do recurso, o relator manteve o voto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência. Com o resultado, o caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público estadual. O réu havia sido inocentado na primeira instância por atipicidade da conduta, em vista do consentimento das menores com a relação sexual. A apelação do Ministério Público paulista foi negada com a mesma fundamentação. Em recurso especial, a Quinta Turma determinara o retorno do caso ao TJSP, para que julgasse a apelação observando a impossibilidade de afastamento da presunção de violência em razão de eventual consentimento de menor de 14 anos em manter a relação sexual. Recurso impertinente