DECISÃO: Confirmado arquivamento definitivo de pedido de patente feito ao INPI em decorrência de intempestividade

A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou pedido da empresa Spine Solutions Inc. para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciasse a análise do pedido de patente PI9917658-0. Com a decisão, fica mantida sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido para que fosse afastada a decisão da presidência da autarquia federal de arquivamento definitivo de análise da patente.