Prazo, Indicação, Bens, Penhora em Notícias

O art. 843 e seu parágrafo estabelecem que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado na arrematação do bem... Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da quota-parte do... DESTAQUE É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência

de bens à penhora, independentemente da oposição de embargos. ( AgInt no REsp 1.849.703/CE , Rel... a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Art. 843 do CPC/2015 . Constrição

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... penhora (art. 851)... Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia

Houve recurso do credor, sustentando que “foram esgotados os meios lícitos para busca de bens passíveis de penhora – entrementes o empresário o oculta seu patrimônio, embora ostente estilo de vida confortável... Sobre uma das vagas no Supremo, Bolsonaro respondeu, em entrevista à TV Cidade, de Fortaleza, em junho, sobre possível indicação do juiz Sergio Moro. “ Da minha parte, tudo bem... geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 3) O prazo previsto no artigo 229 do CPC de 2015 , correspondente

A própria intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio é prescindível, haja vista que a ela será oportunizada a indicação de possíveis causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional previamente... ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se... sobre ativos financeiros ou sobre outros bens

Penhora do imóvel. Possibilidade... a inexistência de indicação dos critérios técnicos utilizados pelo perito... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade

antigo proprietário do imóvel pela demora exagerada no recebimento do montante que lhe é devido, em especial porque, além da longa tramitação usual das ações de desapropriação, ele perdeu a posse do bem... Quando as substituições ultrapassem os seis meses decorrentes de vacância da serventia, a solução constitucionalmente válida é a indicação, como substituto, de outro notário ou registrador, observadas... DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público

DESTAQUE: Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94 , II , da... Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997... Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade

Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... Existem vários casos de sócios que fecharam uma empresa devedora, mas foram incluídos em processos de dívidas fiscais, trabalhistas e cíveis sofrendo com penhora de bens e bloqueios judiciais. 1.4 O SÓCIO... e restrições de todos os bens do grupo societário e até mesmo dos sócios

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma... Prazo trienal. Enriquecimento sem causa... Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial