Preclusão do Prazo Para Impugnação em Notícias

Enunciado n.º 26 – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO... INÍCIO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE PARA BENEFICIAR A TORPEZA DO DEVEDOR... I - No rito ordinário (art. 840 , § 1.º , da CLT ), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC ), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor

No entanto, em conformidade com entendimento do FPPC, [14] a possibilidade de impugnação tardia das interlocutórias, junto da apelação, somente se aplica para as decisões proferidas após a entrada em vigor... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. [8] Ar. 1003. […]§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para... após a vigência do novo código [6] (artigo 219 , CPC-2015 ).[7] Para exemplificar, imaginemos que o juiz indefira um pedido de tutela provisória cautelar e o prazo para interposição do agravo se inicie

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... Interrupção do prazo prescricional

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... direito de impugnação acerca dos cálculos e termos do cumprimento de sentença apresentados, o que, em última análise, convola-se em coisa julgada, preclusão máxima... Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Art. 1.150 e 1.151 do Código Civil e art. 36 da lei n. 8.934 /1994

A promotora eleitoral lembra que, após o encerramento do prazo para impugnações ao registro de candidatura do candidato, que até então não tinha nenhum empecilho, a Câmara Municipal de Guarabira (CMG)... Os fatos arrolados na petição do recurso “Acontece, doutos Julgadores, que no dia 09 de agosto de 2016, portanto, um dia após o término do prazo para impugnação ao RRC do recorrido, a Câmara Municipal... Prazo. [...] 7

Após, encaminhe-se o presente precatório ao Distrito Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento... apresentação de eventual impugnação... Por fim, caso o advogado deseje que o alvará para o levantamento do crédito pertencente ao seu constituinte seja expedido em seu nome, deverá requerê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo juntar

a falência não estiverem encerradas, não havendo falar em decadência ou preclusão... A Lei n. 9.456 /1997 não cuida do contrato de licença de uso, nem tampouco do prazo prescricional para a ação de cobrança de royalties... Prazo prescricional quinquenal. Destaque A pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo prescricional quinquenal

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial... às fls. 747, pelo que, sendo ele uma sexta-feira, o termo inicial do prazo para oposição de embargos recairia na segunda-feira, dia 8, com o seu final no subsequente dia 9, data esse em que foram protocolizados... PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE POR ANTERIOR AO FATO DELITIVO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO

A sentença arbitral de mérito que não sofrer impugnação, seja através de pedido de correção de erro material ou esclarecimento sobre eventual omissão, dúvida ou contradição, no prazo legal (ou pela via... Somente ocorre se e quando a sentença de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material, mas não o contrário.1 A coisa... Somente as sentenças de mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal).5 A coisa

No que se refere a coisa julgada administrativa, verifica-se que é apenas uma preclusão de efeitos internos que não tem o alcance de coisa julgada judicial... Exauridos os meios de impugnação administrativa, torna-se irretratável, administrativamente, a última decisão, mas nem por isso deixa de ser atacável por via judicial, leciona Hely Lopes Meirelles[1]... Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida