Reconhecimento de União Estável com Liminar a em Notícias

Para o reconhecimento do crime de associação para o tráfico não basta a existência de prova do mero concurso de agentes no tráfico de drogas... A circunstância decorrente da união de vontades, marcada pela estabilidade, o que é diferente do mero concurso de agentes... Em 2/8/2022, deferi o pedido liminar para suspender a execução da pena imposta à paciente até o julgamento do mérito do presente writ (fls. 34/35)

do casamento (certidão de casamento), caso da ação de investigação de paternidade ou da ação de reconhecimento e dissolução da união estável... São fixados por meio de antecipação de tutela ou em liminar concedida em medida cautelar de separação de corpos em ações em que não há a prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento) ou

estável que ora pretende o reconhecimento... Em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável, a 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP fixou regime de guarda e visitas de duas cadelas... Ela concedeu a guarda provisória dos animais ao réu e para a autora da ação a liminar de visitação das cadelas Blanka e Maya

estável que ora pretende o reconhecimento... Em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável, a 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP fixou regime de guarda e visitas de duas cadelas... Ela concedeu a guarda provisória dos animais ao réu e para a autora da ação a liminar de visitação das cadelas Blanka e Maya

IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 /STF. NÃO CONHECIMENTO... firmou-se entendimento nesta Corte de que “a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união... orientação da Segunda Turma é no sentido de que ‘a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união

A união estável e permanente é a nota característica que diferencia a associação para o tráfico do concurso de pessoas (coautoria ou participação)... Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... Recurso ministerial com vistas ao reconhecimento do delito de associação e aplicação do artigo 42 da LD

Naquele mesmo ano nasceu seu filho com uma brasileira com quem vive em união estável desde 2004, conforme informou... Segundo o ministro Celso de Mello, o caso de M.A. aparentemente reúne as condições de inexpulsabilidade – “basicamente aquelas resultantes da existência de união estável com brasileira, de um lado, e da... O reconhecimento da repercussão geral, a seu ver, “mostra-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão cautelar”

para reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis... Ela lembra que, ao negar o reconhecimento deste tipo de união, o Estado alimenta e legitima uma cultura homofóbica... diz que isso não impede o reconhecimento da união entre homossexuais, uma vez que a Carta Maior não é um amontoado de normas isoladas

O núcleo familiar formado pelo casal adotante é estável, decorrente do enlace matrimonial que perdura por quase quatorze anos, união que resultou no nascimento do filho natural de ambos... § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros... Ademais, falta do reconhecimento jurídico à realidade fática do menor causa sérios embaraços, uma vez que, ausente o poder familiar ou mesmo a responsabilidade pela guarda do infante, o casal adotante

Atualmente, os arranjos familiares são formados por diversas espécies de organizações, como a união estável, a coabitação, a família monoparental, entre outras... UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226 , § 3º , CRFB ) E FAMÍLIA MONOPARENTAL (ART. 226 , § 4º , CRFB ).VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE FILIAÇÃO (ART. 227 , § 6º , CRFB )... As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não reducionista do conceito de família como instituição