STJ 2023 - Advogado Absolvido por uso de Documento Falso - Endereço e Atestado de Hipossuficiência Falsos do Cliente descritos da Peça Processual
Recurso provido para trancar o inquérito policial. ( RHC n. 43.993/SP , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 16/5/2016.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS... Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o recorrente no que se refere ao delito de falsidade ideológica, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu em idêntica... PROVIMENTO DO RECURSO. 1Atribuição da autoria ou da participação no crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990:
RECURSO PROVIDO. 1... Recurso em habeas corpus provido. ( RHC 97.310/SP , Rel... Nesse sentido, confira a seguinte ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , II, C.C OS ARTS. 11 E 12 , I , DA LEI 8.137 /90). TRANCAMENTO DA AÇÃORECURSO – Apelação – “Ação de ressarcimento de danos por sub-rogação”
julgar totalmente procedente a ação, nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC – Condenação das apeladas ao pagamento das verbas sucumbenciais – Preliminares arguidas em contestações rejeitadas – Recurso provido... provido. 1) Cuida-se de “ação de ressarcimento de danos por sub-rogação pelo rito comum” (folhas 01/24), julgada improcedente (folhas 560/563), cujo relatório fica adotado... RECURSO – Apelação – “Ação de ressarcimento de danos por sub-rogação” – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Hipótese em que restou incontroversa a existênciaMiocardiopatia dilatada tem direito aposentadoria por invalidez
RECURSO PROVIDO... VOTO A parte autora apresentou recurso em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença em favor da parte autora com com conversão em aposentadoria por invalidez... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento, mantidos os demais termos da sentençaSTJ Out 22 - Absolvição e Trancamento de Ação Penal contra Advogado que emitiu Parecer Jurídico
RECURSO PROVIDO. 1... Recurso provido". ( RHC 55.967/MS , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020; grifei) "HABEAS CORPUS... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSESSOR JURÍDICO. EMISSÃO DE PARECERDecisão do STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso provido. Fonte https://g1.globo.com/política/noticia/2023/02/15/decisao-do-stf-considera-constitucional-apreensao-d... https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.aspCônjuge infiel não tem direito a receber Pensão Alimentícia segundo TJ-SP.
Recurso provido."... Em sede de Recurso Especial a cônjuge que tivera a pensão alimentícia cessada, alegou nas razões de Recurso Especial que as provas para seu suposto comportamento indigno foram forjadas pela parte adversa... Inconformada, a parte sucumbente então interpôs Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166 - SP , que ao ser analisado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, negou provimento ao Recurso em decisão monocráticaTJ-RS: Ter casa e carro não impede Justiça gratuita
RECURSO PROVIDO. (TJRS – AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – Rel... Destarte, requer o provimento do recurso... Alega que, apesar de possuir bens de valores significativos, os mesmos carecem de liquidez, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuitaPrevidenciário. Concessão de benefício. Cirurgia. Aposentadoria por invalidez. Possibilidade.
RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a)... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a DCB... Em seu recurso, a parte autora alega que faz jus a aposentadoria por invalidez desde a data do laudo ou seja restabelecido o auxílio-doença até a data do término da efetiva reabilitação