Tutela Cautelar em Notícias

No entanto, a ministra destacou que, em certos casos, é útil a distinção entre a tutela cautelar e a antecipada, pois aí reside a possibilidade ou não de incidência de princípios inerentes à tutela cautelar... Recurso Ao julgar a questão, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que, de fato, as tutelas cautelar e antecipada estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, tratam de situação de perigo... Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela

Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumarias e de urgência: tentativa de sistematização... A propósito, trazemos à colação o EN 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A redação do Artigo 301, caput , superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para... Da sistematização das tutelas provisórias no novo CPC A nova legislação, coerentemente regrou, em conjunto, as tutelas cautelares e antecipadas na Parte Geral

“Por outro lado, a tutela cautelar buscada pelos autores, no feito principal, busca prevenir eventual adoção de medidas executivas em face da inadimplência contratual, cujos critérios de reajuste ainda... A antecipação de tutela foi negada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás... Tal medida encontra espaço tanto no corpo do processo cautelar autônomo como nos autos do feito principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo, com expressa autorização legal

tutela jurisdicional... Isso, aliado à incidência da regra do inciso I, artigo 282 do CPP , autoriza a fixação de medidas cautelares para evitar a prática de novas infrações penais... No dia 17/11/2023, A Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro proferiu uma decisão histórica ao conceder medidas cautelares em favor de um homem que foi vítima de uma série de ataques perpetrados

No entanto, a ministra destacou que, em certos casos, é útil a distinção entre a tutela cautelar e a antecipada, pois aí reside a possibilidade ou não de incidência de princípios inerentes à tutela cautelar... Recurso Ao julgar a questão, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que, de fato, as tutelas cautelar e antecipada estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, tratam de situação de perigo... Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela

Como tutela provisória de urgência, a tutela cautelar, ao lado da tutela antecipada exige a demonstração da presença dos famosos fumus boni iuris e periculum in mora, (art. 300, § 2º c/c 9º, parágrafo... Tutela Cautelar Antecedente Processos relacionados: 0000004-72.2017.8.07.0001... Antes disso, a Lei 10.444 /02 alterou o CPC /73 permitindo ao juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental quando entendesse que a tutela antecipada requerida, na verdade, tinha natureza cautelar

Rio pedido de tutela cautelar urgente... Mesmo assim, a defesa apresentou pedido de tutela provisória ao STJ sob o argumento de que haveria “grandes chances” de a decisão de segundo grau ser reformada pelas instâncias superiores... Na decisão em que não conheceu da medida cautelar, o ministro considerou que o STJ não tem competência para analisá-la, já que o recurso especial contra a condenação ainda não teve juízo de admissibilidade

Se for necessário, dentro do mesmo processo se consegue a tutela antecipada ou a tutela cautelar... E, diante de uma tutela antecipada de urgência, era necessário o processo cautelar

da tutela cautelar (art. 308)... Anota-se, ainda, a lição doutrinária de que "a concessão e efetivação da tutela cautelar, em caráter antecedente, impõe ao autor o ônus processual de formular o requerimento do pedido principal no prazo... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma

Ademais, não foi apresentada qualquer garantia do juízo ou caução idôneo, seja nos autos de origem (tutela cautelar de caráter antecedente) ou nos autos da execução fiscal Proc nº. 0035345-47.2XXX.813.0XX9... Itabirito Industrial Fiação e Tecelagem de Algodão, que concedera a tutela e ordenara a sustação do protesto de título (CDA) protestado e executado, decorrente de crédito tributário não-contencioso