Laudos Periciais Não Tem Proteção de Direitos Autorais
Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 16-7-2014, o qual analisou com percuciência esse tema: '(omissis) os honorários periciais devem ser arbitrados e pagos no processo em que foi... Outrossim, o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610 /98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais , segundo a exceção prevista no inciso IV... IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;' Os profissionais detentores de conhecimentos técnicos especializados investidos na função