Regulamentação de cobrança por serviço adicional de telefonia avança

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que regulamenta a cobrança por serviços adicionais de telefonia. O PL 3.477/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Os serviços de valor adicionado variam desde dicas de moda até jogos e cursos de idiomas. Eles são prestados sobre os serviços de telecomunicação contratados originalmente, em geral por meio de mensagens de voz ou de texto.

O texto acatado é o substitutivo do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para exigir assinatura presencial em contrato impresso para a contratação de serviços adicionais oferecidos pelas operadoras de celulares. A proposta determina ainda que a cobrança por esses serviços seja apresentada em fatura diferente do boleto do serviço de telecomunicações.

O texto original previa a inversão do ônus da prova, para que a prestadora, e não o consumidor, comprovasse em casos de demandas judiciais que o serviço foi contratado com a anuência do consumidor. O relator retirou esse dispositivo do texto, por entender que seria ineficaz. Segundo Eduardo, a medida já está incluída no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC), mas não vem sendo cumprida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)