39º do Cdc em Notícias

APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC , ART. 39 , I... ART. 39 , I , DO CDC . VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º , II , DO CDC . VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO... ( CDC )

De acordo com a Corte exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o art. 39 , IX , do CDC , equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente... excessiva, o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma

Assim, não seria aplicável integralmente o art. 39 , IX do CDC . Recusa do fornecedor em prestar serviço ao consumidor que se proponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento (art. 39 , IX do CDC )... art. 39 , V... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]

ART. 39 , IX , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... APLICABILIDADE DO CDC . BLOQUEIO DE CONTA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIOS FEITOS DE FORMA INDEVIDA

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se aplica ou não artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à extinção unilateral de contrato de conta-corrente bancária... Agora só resta o consumidor aguardar, embora a tendência é que o STJ mantenha seu entendimento em afastar a aplicação do artigo 39 , IX , do CDC . Confira as ofertas selecionadas para você... inciso IX , do CDC , bem como não aplicável normas similares, que vedam a recusa de fornecimento de produto ou serviço a quem se disponha a pagar por ele, permitindo aos bancos a resolução (extinção

De acordo com o artigo 39 do Código do Consumidor ( CDC ), a "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil, assim, não é permitido vender celular e carregador de forma separada... "Trata-se a venda casada por dissimulação ou 'às avessas', de prática comercial abusiva e ilegal, atentando contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor... O CDC visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços", foi revelado no texto da decisão

( CDC )... Como consequência, para Moura Ribeiro, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o artigo 39 , inciso IX , do CDC , equivale a impor ao consumidor... uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo artigo 39, inciso V, do código

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 39 , IX Código Civil ( CC ), art. 187 QUARTA TURMA Processo REsp 1.942.097-MT , Rel... Assim, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o art. 39 , IX , do CDC , equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva... o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma

( CDC )... Como consequência, para Moura Ribeiro, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o artigo 39 , inciso IX , do CDC , equivale a impor ao consumidor... uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo artigo 39, inciso V, do código

Eis a redação do art. 39 , I , do CDC : “Art. 39... No seu art. 39 , o Código de Defesa do Consumidor prevê um rol exemplificativo das chamadas práticas abusivas , condutas vedadas no mercado de consumo