Art. 227 da Constituição Federal em Notícias

Moraes, que é o relator do caso, propôs a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança, com absoluta prioridade, a licença-maternidade prevista no... art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo art. 207 da lei 8112 /90, estende-se ao pai, genitor monoparental, em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre o homem

A Constituição Federal , no artigo 227 , estabelece que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde... O QUE DIZ A LEI O artigo 227 da Constituição Federal , bem como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência

Tal decreto, ainda está em vigor, e foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que assegura no artigo 7º , XXXIII e no e no art. 227 , caput, o direito à profissionalização de adolescentes

A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227 , § 6º , da CF )... O princípio da igualdade na filiação (art. 227 , parágrafo 6º , CF , reiterado pelo art. 1.596 do Código Civil ) não permite outra interpretação que não ser a admissão da dupla-herança nestas situações

Dessa forma, a decisão prestigiou ainda o princípio da proteção integral e prioridade absoluta inserto no art. 227 , da Constituição Federal . Confira aqui o acórdão

e a saúde da criança, como disposto nos arts. 6º , caput, 196 , 226 e 227 , § 1º”... O julgamento contou, ainda, com parecer favorável do Ministério Público Federal, que manifestou-se pela possibilidade da prorrogação com base na proteção à criança esculpida no art. 227 da Constituição federal... Tal interpretação busca justamente materializar a teleologia da própria licença e dar efetividade às disposições principiológicas da Constituição Federal que protegem a maternidade, a família, a infância

Exegese dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal , 4º e 100, par. Ún., inc... Inteligência dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal e 19 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente .3... Aplicação dos artigos 226 , § 8º , e 227 , § 4º , da Constituição Federal e 19.1 da Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em conjunto com os artigos 2º , inc

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “À luz do artigo 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, e o princípio da maternidade responsável... a licença maternidade, prevista no artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112 /1990, estende-se ao pai, genitor monoparental”... quarta-feira (11), ele observou que, por diversas vezes, o STF assegurou direitos a mulheres gestantes visando ao seu bem-estar e à proteção integral da criança, que é tratada como prioridade pela Constituição Federal

Ela acrescenta que o direito à convivência familiar, previsto no artigo 227 da Constituição Federal , não pode ser limitado aos pais.

O conteúdo está previsto na Constituição Federal , no art. 227 , como forma de proteção e garantia.