Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais em Notícias

Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259 /2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (... Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal

conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14... da Lei 10.259 /2001 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927 , inciso III , do Código... Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, pontuou que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no artigo 14 da Lei 10.259 /2001, sendo cabível

Segundo a Defensora Giêdra Cristina Pinto Moreira, o artigo 14 da Lei 10.259 /01 é cumprido com o reconhecimento da competência do TNU para apreciar os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização

Baseados no artigo 14 , parágrafo 2º da Lei nº 10259 /2001, os requerentes alegaram divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, cujo julgado

da Lei 10.259 /01, representando importante instrumento de defesa do jurisdicionado... conforma com a negativa de seguimento do pedido, quando fundada tal negativa em suposta necessidade de reexame de provas, assegura a efetividade do devido processo legal e o cumprimento da norma do Artigo 14

da Lei nº 10.259 /2001 e regulamentados pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 345/2015, de 02 de junho de 2015, buscam dar unidade de julgamento às questões jurídicas em que houve divergência... inadmitidos monocraticamente pelo presidente da Turma e, sem a interposição de agravo regimental, foram devolvidos às Turmas Recursais de Origem.Os Incidentes Regionais de Uniformização, previstos no art. 14

§ 2º , da Lei nº 10.259 /2001, alegando a existência de provas nos autos que confirmam o pagamento com valor correto e dirigido ao próprio ente interessado, no caso a União, ressaltando a boa fé contratual... improcedente o pedido do requerente para manutenção do acordo firmado com a União mesmo com erro no código de parcelamento do tributo, a parte autora interpôs incidente de uniformização, com fundamento no art. 14

Vejam, leitores o julgado e tirem as próprias conclusões: " Trata-se de pedidos de uniformização interpostos pela parte autora, com base no art. 14 da Lei nº 10.259 /2001, contra decisão de Turma Recursal... Conforme o art. 14 da Lei nº 10.259 /2001, 'caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas

Com base no artigo 14 da Lei nº 10.259 /2001, a unidade da AGU apontou que a decisão contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pediu a uniformização do entendimento.