TNU deve analisar agravo contra decisão de inadmissão de incidente de uniformização

O colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem 40, reconhecendo que "o agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à turma de origem como agravo interno".

A tese teve origem na Reclamação da pela Defensoria Pública da União, em Minas Gerais (0000148.38.2018.4.90.0000). Segundo a Defensora Giêdra Cristina Pinto Moreira, o artigo 14 da Lei 10.259/01 é cumprido com o reconhecimento da c...