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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Decisão do STJ se baseia em trabalho de Promotor do MPRN

O TRABALHO Princípio do juízo imediato o direito à convivência familiar e comunitária como elemento definidor da competência territorial para ações judiciais amparadas na Lei n.º 8.069 /90, de autoria...O processo trata de um caso de adoção e no relatório da Ministra Nancy Andrighi citou os ensinamentos do Promotor de Justiça em relação ao art. 147 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente

TJ-PA - Portaria do Juizado de Belém disciplina viagens internacionais para crianças e adolescente

Notícias04/06/2008JurisWay
Titular da 1ªVara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069 /90 e Lei nº 5.008/81, eCONSIDERANDO o artigo...84 da Lei8.069 /90 e as Resoluções nº 51/2008 e 55/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes, eCONSIDERANDO...que cabe à Polícia Federal controlar a saída de crianças e adolescentes para o Exterior e a competência jurisdicional regulamentada pelo artigo 147 , incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Retrospectiva 2003: Como foi o ano para o Direito da Informática

Notícias16/12/2003Consultor Jurídico
Legislação Pelo menos três leis importantes na área da informática foram sancionadas neste ano: - Lei nº 10.695 , que altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Código Penal...Em decorrência, houve o fim do voto impresso; e - Lei nº 10.764 , que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências....altera o art. 1º da Lei nº 9.800 /99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais; - PL 2.308/00, que dispõe sobre a divulgação, através da...

Agenda Legislativa

Na parte da tarde o Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

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dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa"). Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

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Antes, porém, o Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

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que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa"). Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

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PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”)....o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei8.069 /90. nº 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

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PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”)....nº 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. da Criança e do Adolescente , para dispor sobre a guarda e adoção.

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PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”)....o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei8.069 /90. Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei....