Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

ARTIGO 147 , I DO ECA... LEI N. 8.069 /1990, ART. 147 . PRECEDENTE. I... Preleciona o art. 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90 que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e... LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 13 Lei n. 8.069 /1990, art. 147 , incisos I e II Lei n. 10.741 /2003, art. 80 Leia o informativo completo do Superior Tribunal do Justiça (STJ) aqui: https://processo.stj.jus.br

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR  A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a 3ª Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

É o que determina o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , assim como a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.