Art. 150, § 4 do Código Penal em Notícias

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  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias11/11/2014Superior Tribunal de Justiça
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias11/11/2014JurisWay
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus locais
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias12/11/2014João Paulo Oliveira Dias de Carvalho
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus
  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Notícias12/11/2014Rafael Costa Monteiro
    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus
  • Apelação - Exame 30

    Notícias27/04/2020Marinho Advogados
    § 4º , do CP OU do Art. 246 do CPP OU Art. 157 do CPP (0,10)... Ademais, o próprio Art. 150 , § 4º do CP e o Art. 246 do CPP dizem que a expressão “casa” compreende aposento ocupado de habitação coletiva , sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido... quarto de hotel está amparado pela inviolabilidade de domicílio e não havia situação de flagrante delito ou mandado de busca e apreensão (0,35), na forma do Art. 5º , inciso XI , da CRFB/88 OU do Art. 150
  • Informativo 549 do STJ: decisões envolvendo direito e processo penal

    Notícias11/11/2014Danielli Xavier Freitas
    O § 4º do art. 150 do CP , em seu inciso III, dispõe que a expressão “casa” compreende o “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”... Configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP ) o ingresso e a permanência, sem autorização, em gabinete de Delegado de Polícia, embora faça parte de um prédio ou de uma repartição públicos... Na verificação da materialidade delitiva do crime de violação de direito autoral (art. 184 , § 2º , do CP ), admite-se perícia realizada com base nas características externas do material apreendido, não
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