Art. 150, § 4 do Código Penal em Notícias

Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus

Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus

Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus

§ 4º , do CP OU do Art. 246 do CPP OU Art. 157 do CPP (0,10)... Ademais, o próprio Art. 150 , § 4º do CP e o Art. 246 do CPP dizem que a expressão “casa” compreende aposento ocupado de habitação coletiva , sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido... quarto de hotel está amparado pela inviolabilidade de domicílio e não havia situação de flagrante delito ou mandado de busca e apreensão (0,35), na forma do Art. 5º , inciso XI , da CRFB/88 OU do Art. 150

Ele lembrou que o artigo 150 , parágrafo 4º , inciso III , do Código Penal , define como domicílio ou casa "compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade".

O conceito de casa vem disposto no artigo 150 , parágrafo 4º , inciso III , do Código Penal .

O § 4º do art. 150 do CP , em seu inciso III, dispõe que a expressão “casa” compreende o “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”... Configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP ) o ingresso e a permanência, sem autorização, em gabinete de Delegado de Polícia, embora faça parte de um prédio ou de uma repartição públicos... Na verificação da materialidade delitiva do crime de violação de direito autoral (art. 184 , § 2º , do CP ), admite-se perícia realizada com base nas características externas do material apreendido, não

Ele lembrou que o artigo 150 , parágrafo 4º , inciso III , do Código Penal , define como domicílio ou casa compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Inteligência do art. 5º , X e XI , da CF , art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei nº 8.906 /94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos... Acrescente-se que a inviolabilidade domiciliar também abrange locais em que, embora não destinados à moradia, sejam exercidas atividades profissionais, conforme se extrai do art. 150 , § 4º , do Código Penal

parágrafo 4º , III , do Código Penal e pela jurisprudência do STF, inclusive para efeito de limitação dos poderes do Fisco (2ª Turma, HC 82.788/RJ , relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça... na leitura uníssona que dele faz a doutrina [8] , não resta dúvida de que a regra se estende à estrutura que lhes serve de escritório profissional, ambiente equiparado a domicílio ou casa pelo artigo 150