Art. 18, § 1 lei da Microempresa em Notícias

42 da Lei 13.709 /18... 4232669), cujas razões acolho e integro à presente decisão, inclusive como motivação, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784 /1999 c/c o art. 55 e seguintes do Regulamento de Fiscalização, aprovado... /MF sob o nº 11.193.228/0001-24, microempresa, em razão dos indícios de infração à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ); e CONSIDERANDO o teor do Relatório de Instrução nº 1/2023/CGF/ANPD (

ART. 112 , § 3º , DA LEP . TAXATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1... A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola o art. 112 , § 3º , da Lei n. 7.210 /1984, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3... A progressão de regime, nos termos do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal , dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que

da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , o art. 10 da Lei nº 10.637 , de 30 de dezembro de 2002 , e o art. 11 da Lei nº 10.833... 3 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 , 22-A e 25 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , o art. 25 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de... 1994 , e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011 , devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212 , de 1991 , e a contribuição

Vejamos: "Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25: "Art. 18-A... ... § 25... (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)... Publicada nesta terça (19) a Lei Complementar 154 , para alterar a Lei Complementar 123 , de 14.12.2006, que trata de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas

ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. 1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2... Porém, concedo a ordem, de ofício, a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para a do art. 28 da Lei de Drogas e determinar, ao eg... Argumenta que o paciente faz jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Invoca que é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas

Portanto, diante da teoria finalista da ação adotada pelo Código Penal (art. 18), o elemento subjetivo é indispensável para o correto enquadramento dos crimes previstos na Lei de Drogas... Decido. 1... Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1

ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1... Prevalece, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação... 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AGRG no HC 641.362/SC , Rel

OFENSA AO ART. 158 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 50 , § 1.º , DA LEI 11.343 /2006. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 50 , § 1º , da Lei n. 11.343 /2006, e 158 do CPP... TRF 1ª Região), 6ª T., DJe de 25/3/2022) Na hipótese dos autos, e atento aos entendimentos acima firmados, não vejo como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33 , caput, da Lei

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , I , DA LEI N. 8.176 /1991). NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA... Esta Corte superior entende que "o texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176 /1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória... RECURSO PROVIDO. 1

AFASTAMENTO DE PENALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 9.613 /98. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6... ART. 514 DO CPP . INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP . PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1