Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Notícias

137 resultados
Ordenar Por
  • Arrendar terra indígena para o plantio de grãos não é crime, diz TRF-4

    Notícias24/02/2017Consultor Jurídico
    O ato de arrendar terras sob o domínio de indígenas fere o artigo 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73), e não o artigo da Lei 8.176 /91, que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis... Ele e os demais agricultores foram denunciados pela violação do artigo , parágrafo 1º , da Lei 8.176 /91 — produzir bens ou explorar matéria-prima em áreas da União sem autorização legal... Em razão desta fundamental diferença, não se pode dizer que a fruição de bens da União se amolda ao restrito limite do art. da Lei 8.176 /91, que se refere ao aproveitamento de recursos não renováveis
  • Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias16/05/2016Âmbito Jurídico
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias19/05/2016Correio Forense
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias17/05/2016COAD
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • DECISÃO: Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Notícias16/05/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes
  • DECISÃO: TRF1 confirma condenação de réus que extraíam minérios sem autorização da União

    Notícias16/11/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Requereu ainda a absolvição quanto a prática do delito contido no art. da Lei nº 8.176 /91, pela usurpação de matéria-prima da União, por seu tipo penal se confunde com o contido no art. 55 da Lei nº... O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento às apelações dos réus para aumentar a pena do delito mais grave (art. da Lei 8.176 /91), totalizando um ano e dois meses de detenção... da Lei nº 8.176 /91, por explorarem matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização do órgão competente
  • DECISÃO: Mantida condenação de réus por extraírem minério (piçarra) sem autorização do DNPM em Boa Vista (RR)

    Notícias29/01/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    da Lei nº 8.176 /91 e art. 55 da Lei nº 9.605 /98, pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima... Mineral (DNPM), próximo ao Igarapé Carrapato, na Fazenda Real II, no município de Boa Vista/RR, três homens e uma empresa prestadora de serviços foram condenados pelo cometimento do crime previsto no art.
  • Administrador de hotel é condenado por extração irregular de água termal

    Notícias17/08/2016Consultor Jurídico
    A extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes do artigo 55 da Lei 9.605 /98 e do artigo da Lei 8.176 /91, já que tais leis tutelam bens jurídicos diversos, meio ambiente e... da Lei 8.176 /91, e por crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei 9.605 /98... o magistrado condenou o réu a dois anos e seis meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 180 dias-multa por usurpação de patrimônio público federal, crime previsto no artigo
  • TRF3 condena administrador de hotel por extração irregular de água termal em Paraguaçu Paulista

    Notícias16/08/2016Âmbito Jurídico
    da Lei nº 8.176 /91, e por crime ambiental, previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98... da Lei nº 8.176 /91, sob o fundamento que tais leis tutelam bens jurídicos diversos, meio-ambiente e patrimônio público, não se aplicando, assim, o princípio da especialidade... o magistrado condenou o réu a dois anos e seis meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 180 dias-multa, por usurpação de patrimônio público federal, crime previsto no artigo
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo