Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Notícias

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  • Acusada de incitar discriminação contra o candomblé tem condenação mantida

    Notícias15/02/2020Consultor Jurídico
    Tanto a mulher como um pastor da Igreja Neopentecostal em Chamas foram enquadrados no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião... “No caso dos autos, a tipicidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 resta evidenciada na modalidade praticar a discriminação ou preconceito de religião, não havendo que se falar em sustentar o que julga
  • MPF em Canoas (RS) denuncia mulher por preconceito no Facebook

    Notícias25/05/2016Internet Legal
    § 2º , da Lei nº 7716 /89)... De acordo com o artigo 20 da Lei de Crime Racial , é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo considerado um agravante... A Justiça Federal aceitou a denúncia encaminhada pelo procurador da República Pedro Roso, e a mulher irá responder pelo crime de discriminação e preconceito em relação à procedência nacional (art. 20
  • Justiça condena internauta por incitar racismo em rede de comunicação social.

    Notícias19/10/2012Justiça Federal do Estado de Goiás
    O magistrado apontou o art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 ( Lei do Crime Racial ) que pune com pena de reclusão de um a três anos e multa “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de... § 2º , da Lei 7.716 /89, o magistrado considerou a falta de antecedentes criminais, a culpabilidade no grau mínimo, “pois se trata de conduta adstrita à própria realização do tipo penal”, sem conseqüências... policial, aquele confessou a autoria dos textos, enquanto essa descreveu o filho como agressivo e ignorante, que “fala que pobreza é uma desgraça e que não suporta pretos.” Na dosimetria das penas do art. 20
  • A liberdade religiosa e o Direito

    Notícias18/12/2017Elder Nogueira
    Pregar um discurso de que as religiões são desiguais e de que uma é inferior à outra não configura, por si, o elemento típico do art. 20 da Lei nº 7.716 /89... Pregar um discurso de que as religiões são desiguais e de que uma é inferior a outra não configura, por si, o elemento típico do art. 20 da Lei nº 7.716 /89... O Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra ele, acusando-o de ter cometido o crime do art. 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 (conhecida como Lei do Racismo): Art. 20
  • Teses Jurídicas do PGR estão disponíveis na internet

    Notícias26/06/2015Ministério Público Federal
    Ainda sobre a temática, foi publicada a tese nº 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716 /89 para as agressões sofridas por homossexuais e transgêneros... /89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual, ou seja, atos de homofobia e a transfobia... quinta-feira, 25 de junho, está a tese sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei 7.716
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