Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Notícias

Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador , o crime será o do art. 20 da Lei 7.716 /89... da Lei n. 7.716 /89 e do art. 140 , § 3º, do CPC , reside no elemento volitivo do agente... /89

Tanto a mulher como um pastor da Igreja Neopentecostal em Chamas foram enquadrados no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião... “No caso dos autos, a tipicidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 resta evidenciada na modalidade praticar a discriminação ou preconceito de religião, não havendo que se falar em sustentar o que julga

§ 2º , da Lei nº 7716 /89)... De acordo com o artigo 20 da Lei de Crime Racial , é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo considerado um agravante... A Justiça Federal aceitou a denúncia encaminhada pelo procurador da República Pedro Roso, e a mulher irá responder pelo crime de discriminação e preconceito em relação à procedência nacional (art. 20

da Lei 7.716 /89", explicou Victoria de Sulocki... /89, conhecida como Lei Caó , na sessão ordinária desta quarta-feira (12/6)... democrática, mas o acréscimo pretendido pelo congressista é totalmente despiciendo, visto que a proteção que deseja já está abarcada de forma muito mais ampla pelo termo 'religião' presente nos artigos 1º e 20

Cocielo responde pelo crime fixado no art. 20 da lei 7.716 /89, que prevê condenação a quem praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

A propaganda trazia a a imagem de um casal homoafetivo, e o autor da pichação incorreu em duplo crime, tanto por fazer apologia do nazismo - prevista no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 7.716 /89 -, quanto

Pregar um discurso de que as religiões são desiguais e de que uma é inferior à outra não configura, por si, o elemento típico do art. 20 da Lei nº 7.716 /89... Pregar um discurso de que as religiões são desiguais e de que uma é inferior a outra não configura, por si, o elemento típico do art. 20 da Lei nº 7.716 /89... O Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra ele, acusando-o de ter cometido o crime do art. 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 (conhecida como Lei do Racismo): Art. 20

O magistrado apontou o art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 ( Lei do Crime Racial ) que pune com pena de reclusão de um a três anos e multa “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de... § 2º , da Lei 7.716 /89, o magistrado considerou a falta de antecedentes criminais, a culpabilidade no grau mínimo, “pois se trata de conduta adstrita à própria realização do tipo penal”, sem conseqüências... policial, aquele confessou a autoria dos textos, enquanto essa descreveu o filho como agressivo e ignorante, que “fala que pobreza é uma desgraça e que não suporta pretos.” Na dosimetria das penas do art. 20

Ainda sobre a temática, foi publicada a tese nº 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716 /89 para as agressões sofridas por homossexuais e transgêneros... /89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual, ou seja, atos de homofobia e a transfobia... quinta-feira, 25 de junho, está a tese sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei 7.716

O texto lembra que o “artigo 20 da Lei 7.716 /89 prevê reclusão de dois a cinco anos e multa para quem "veicular símbolo", "propaganda" para "fins de divulgação do nazismo".