Art. 23, Inc. Iii, "a" do Código de Minas em Notícias

III , al. d, do Código de Processo Penal , diante de absolvição do acusado com base no quesito absolutório genérico, previsto no art. 483 , inc... incs... DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1

do art. 483 do Código de Processo Penal... Limitação ao recurso da acusação com base no art. 593 , III , d , CPP , se a absolvição tiver como fundamento o quesito genérico (art. 483 , III e § 2º, CPP )... Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.821 MINAS GERAIS RELATOR : MIN

art. 129, § 3º, combinado com art. 65, III, d, ambos do Código Penal; c) ABSOLVO o acusado XXXXXXXXXXXXXXXX em relação ao crime de homicídio consumado qualificado . (...)"... Ante a decisão soberana do Conselho de Sentença: a) SUBMETO XXXXXXXXXXXXXXXXX às sanções do art. 121 , § 2º , II , combinado com art. 65 , III , d todos do Código Penal ; b) XXXXXXXXXXXX às sanções do... Entre as hipóteses previstas no inc

399 do CPP (artigos 3º-B, inc... Enunciado 2 : A suspensão da prescrição prevista no artigo 116, III, do Código Penal ocorre apenas quando os recursos não forem conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, não se... Código de Processo Penal: Enunciado 7 : A sistemática legislativa introduzida pelo juiz de garantias (artigo 3º-A, do CPP) não incorre em violação de constitucionalidade, formal (art. 22, I, CRFB/88) ou

33, caput, c/c 40 , inc... III – Absolvida a paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas ) e não restando nos autos elementos capazes de obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102, inc. I, al. i)

da Lei nº 11.340 /06 e 489, § 1º, inc... ART. 22 , I , II , III , DA LEI Nº 11.340 /06. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP ) e revisão periódica (art. 282

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... “O nosso ordenamento jurídico, no entanto, depois de a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85, artigo 1º ) e de a própria CF/88(Art. 129, III) terem usado a expressão interesses difusos e coletivos”... Face ao exposto, destacou Luis Fernando Valladão Nogueira (2015, p.1) em sua obra o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da seguinte forma: Por exemplo, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisões Monocráticas das Vice-Presidências 23. A regra do art. 1.030 , inc... INTELIGÊNCIA DO ART. 235 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE O AVALISTA ASSINOU O PACTO SUB JUDICE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA... Logo, inaplicável a regra disposta no art. 1.030 , inc. II , do Código de Processo Civil . [...] Processo: 4013635-78.2016.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini

usp=sharing À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Matheus Hipólito Pio , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG... com fulcro da no art. 55 , inc... Não peguei ninguém, mas eu colei em duas ‘minas’, em dois grupos de ‘mina’. É inacreditável a facilidade... Tempo e Argumento, Florianópolis, v. 10, n. 23, p. 80‐108, jan./mar. 2018. p. 83.)

Finalmente, analisa-se o disposto no inciso III do art. 1.790 do Código Civil : 'se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança'"... I) e descendentes somente do de cujus (inc. II), deve-se aplicar o disposto no inc. I, dividindo-se igualmente a herança... 1.829 , III , CC/02