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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Agenda Legislativa

PL 6075/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp, que "altera o art. 723 da Lei10.406 /02 ( Código Civil ), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95 /98, que dispõe sobre a elaboração, a...Juvenil - que"acrescenta o art. 512- A à Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil . PLC 46/05, do deputado João Caldas, que dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil . (Dispõe sobre o impedimento do juiz).