Concurso da Magistratura/PR - 2008: art. 5º da Constituição Federal de 1988
Com relação a legitimidade ativa, dispõe o inciso LXX do art. 5º da CR/88 , que: Art. 5º (...)... Erival da Silva Oliveira O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional criado pela Constituição de 1988, destinado a tutelar os direitos transindividuais (ou metaindividuais ou coletivos... da CR/88 )