Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

20 resultados
Ordenar Por
  • PDT e Rede questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia

    Notícias24/03/2020Supremo Tribunal Federal
    Redução salarial A Rede, na ADI 6344 , argumenta que o objetivo da MP é permitir a redução de salário de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), dispositivo anterior à Constituição Federal e incompatível com o direito do trabalhador à irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negociação coletiva
  • Impacto Jurídico x Coronavírus

    Notícias23/03/2020Renata Ckb
    Vejamos: Uma das opções é a redução de salário prevista no artigo 503 da CLT , no qual admite a redução geral dos salários dos empregados da empresa, em caso de força maior, “proporcionalmente ao salário... Deste modo, conforme artigo 501 da CLT , estamos diante de um evento imprevisível considerado força maior, isto é, força maior é “ todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para... Aliado a isso, também há previsão no artigo 611-A da CLT conjugado com o artigo 7º , VI da CF que estabelecem, através de acordo coletivo ou convenção coletiva , a permissão de reduzir salário ou, mesmo
  • MP de Bolsonaro suspende contrato de trabalho por 4 meses

    Notícias23/03/2020Marcelo Trigueiros
    Dessa forma, pelo artigo 503 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , a jornada e o salário poderão ser reduzidos em até 25% em razão de "força maior"... "Além disso, como a MP não trouxe a aventada redução de até 50% do salário , entendo que continua prevalecendo o limite do artigo 503 da CLT (até 25%)."... A CLT diz que "é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto
  • Medidas de prevenção e preservação da empresa nas relações de trabalho durante a pandemia coronavírus – COVID19

    Notícias20/03/2020Lis Mattos Alves
    Registra-se que o art. 503 da CLT [1] , estabelecendo a possibilidade de redução geral dos salários não deve ser aplicado indistintamente, isso porque o TST [2] já entendeu que “ o art. 503 da CLT , que... De acordo com o art. 501 da CLT , “ entende-se como força maior todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tenha concorrido, direta ou indiretamente ”... Dessa forma, possível a aplicação do quanto disposto nos arts. 502 da CLT , in verbis : Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em
  • PDT, Rede e PSB questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia

    Notícias24/03/2020Consultor Jurídico
    Redução salarial A Rede, na ADI 6.344 , argumenta que o objetivo da MP é permitir a redução de salário de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho... Leis do Trabalho ( CLT ), dispositivo anterior à Constituição Federal e incompatível com o direito do trabalhador à irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negociação coletiva
  • MP 927/2020: Enunciados de Grupo de Estudo da Escola Judicial TRT4

    permite a redução de salários sem negociação coletiva (art. 503 da CLT ), seja em razão de sua revogação por lei subsequente (art. 2º da Lei 4.923 /65), seja pela não recepção em razão do art. 7º , VI... (ou metade da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, art. 479 da CLT ), bem como metade da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS... Enunciado 07 - aprovado por maioria FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPIS TRABALHISTA I - A força maior trabalhista, prevista no art. 501 da CLT , aí abrangidos os eventos imprevisíveis e inevitáveis oriundos
  • Supremo já tem nove ADIs contra a primeira MP do trabalho durante pandemia

    Notícias13/04/2020Consultor Jurídico
    ADI 6.344 O partido Rede argumenta que o objetivo da MP é permitir a redução de salário de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual na forma do artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho... ADI 6.349 O PCdoB, o PSOL e o PT sustentam que a MP desonera o Estado de suas obrigações ao flexibilizar direitos trabalhistas consagrados na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT... ( CLT ), dispositivo anterior à Constituição Federal e incompatível com o direito do trabalhador à irredutibilidade salarial, salvo se respaldada em negociação coletiva
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo