Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos