Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória

    Notícias08/05/2015COAD
    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos
  • Desembargador estadual com 70 de idade obtem liminar para afastar aposentadoria compulsória

    Notícias08/05/2015Espaço Vital
    Sustenta o impetrante que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal , promulgaram emenda ao texto constitucional de nº 88/2015, alterando... promulgação do supracitado ato, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88... Alega que, diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 88 /2015 antes que ele completasse seu septuagésimo aniversário, passou a ter direito líquido e certo à aposentadoria compulsória somente aos
  • Ano da imprensa teve debate sobre choques de direitos

    Notícias06/01/2009OAB - Seccional Maranhão
    Sobre isto, vale lembrar que o sigilo da fonte (artigo 5º , XIV , da CF ), é princípio constitucional fundamental que, nos termos do artigo 60 , parágrafo 3º , VI da CF , não pode sofrer alterações, a... ano de 2008 foi pródigo em discussões acirradas sobre o tema imprensa, tanto no sentido de exaltar o direito da comunicação irrestrita como o valor supremo conquistado pela sociedade brasileira após 88... Até porque, dentro do rol dos direitos sociais e individuais assegurados pelo texto constitucional , o livre acesso de todos à informação (inciso XIV do artigo 5º da CF )é consagrado como princípio fundamental
  • Ano da imprensa teve debate sobre choques de direitos

    Notícias05/01/2009Consultor Jurídico
    ), é princípio constitucional fundamental que, nos termos do artigo 60 , parágrafo 3º , VI da CF , não pode sofrer alterações, a não ser por força de nova constituinte, salvo melhor juízo dos ilustrados.Instaurada... ano de 2008 foi pródigo em discussões acirradas sobre o tema imprensa, tanto no sentido de exaltar o direito da comunicação irrestrita como o valor supremo conquistado pela sociedade brasileira após 88... o livre acesso de todos à informação (inciso XIV do artigo 5º da CF )é consagrado como princípio fundamental, o que dá à liberdade de comunicação e de crítica, exercidos pela imprensa, a conotação de
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