Bis In Idem Quanto à Qualificadora do Concurso de Pessoas em Notícias

Já o segundo réu combateu tão-somente a existência do bis in idem na condenação de roubo armado em concurso de agentes com o crime de quadrilha armada... Pleiteou também que fosse reconhecida a inexistência do crime de quadrilha ou ainda a existência do bis in idem (repetição) nas condenações por roubo armado e em concurso de agentes quando considerado... De acordo com o entendimento de Segundo Grau, a condenação pelos referidos crimes não caracteriza bis in idem (repetição), pois está pacífico na jurisprudência a possibilidade da majoração da pena para

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1... QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI... Considerando o concurso material de infrações penais, procedo à soma das penas, que ficam totalizadas em 12 (doze) anos de reclusão

Bis in idem . Não ocorrência . DESTAQUE: A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama... Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Similitude com a ratio decidendi do AgInt no REsp n. 1.585.531/DF... Concurso de credores. Existência de interesse de ente federal. Competência. Justiça comum

Dúplice garantia e bis in idem. Não cabimento. Sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo Fisco. Inocorrência... Você pode me encontrar por lá: https://www.linkedin.com/in/anna-paula-cavalcantegfigueiredo... Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto. Hearsay Testimony. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Fundamentação da condenação. Proibição. Art. 155 do CPP

Neste sentido: DTZ1056284 - ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA... roubo qualificado pelo concurso de pessoas... Do cotejo de tais capitulações legais (art. 288 , parágrafo único , e art. 157 , § 2º , CP ), poder-se-ia ventilar um possível bis in idem

Qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP e a agravante genérica do art. 61 , inciso II , c , do CP . Bis in idem. Impossibilidade. Única elevação... Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Competência do juízo do domicílio da vítima... Reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais

Bis in idem . Não ocorrência. DESTAQUE A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama... O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a ocorrência de bis in idem em relação às multas aplicadas... In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de bis in idem , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede

OU Admitir tal possibilidade seria ferir o princípio do ne bis in idem (0,40). OU Admitir tal possibilidade seria permitir analogia in malam partem, o que é vedado em Direito Penal (0,40)... Nesse sentido, cabe ressaltar que a alegação do Ministério Público configura ofensa ao princípio da legalidade; ofende, outrossim, a vedação de dupla punição (princípio do ne bis in idem)... A hipótese é de resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP ) (0,50), devendo responder por dano em concurso formal com o crime de homicídio culposo (0,15)

Com a previsão específica do art. 155, § 4º-A não se pode mais falar em concurso porque seria bis in idem... Obs: se o concurso de pessoas fosse previsto como agravante (arts. 61 e 62), então, assim deveria ser considerado. 2ª) Aplicar as duas causas de aumento de pena... Diante disso, o magistrado terá duas opções: 1ª) Aumentar a pena em 2/3 com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 e utilizar a circunstância do inciso II do § 2º (concurso de pessoas) como circunstância

in idem e para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo... apurados nesta persecução penal novos pagamentos supostamente realizados ao mesmo fiscal entre os anos de 2007 a 2012, havendo nítida interseção de datas que precisam estar bem delimitadas para que se evite bis in idem... Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade