Busca e Apreensão Liminar Deferida em Notícias

de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911 /1969... A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969”... Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos , ocasião em que o colegiado definirá tese acerca da possibilidade de apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão deferida no Juízo de 1º grau, determinar que o veículo... e apreensão ajuizada em seu desfavor por Banco Bradesco Financiamentos , deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... e apreensão

Medidas cautelares de busca e apreensão e prisão domiciliar deferidas pelo juízo de primeiro grau. 4... Confirmação da liminar anteriormente concedida. 9... Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade das medidas cautelares deferidas, bem como a nulidade das provas delas decorrentes. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https

Parecer pelo não conhecimento do writ, cassando-se a liminar antes deferida. É o relatório... mandado de busca e apreensão solicitado".Às páginas 554/555, há um relatório de investigação, apontando os fatores que justificariam a busca e apreensão para a adequada investigação dos fatos apurados... Não há neste decisum a indicação de qualquer motivo para a expedição do mandado de busca e apreensão

Habeas corpus parcialmente concedido, para tornar sem efeito a decisão que deferiu medida de busca e apreensão nos autos deferida nos Autos n. 0725409-48.2020.8.04.0001 . ( Documento eletrônico VDA34244982... Ora, a necessidade de decisão judicial que autorize a busca e apreensão existe justamente para proteger os direitos fundamentais... BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1

GRATUITA ATOS RELATIVOS AO PRESENTE RECURSO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR INSUFICIÊNCIA DO MERO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR NECESSIDADE DE SER RECEBIDA... do veículo. 4) A constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69, constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada... cumprimento da determinação contida no decisum , qual seja, restituir ao agravante do veículo outrora apreendido. 3) Deve prevalecer a orientação em prol da concessão da assistência judiciária gratuita deferida

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À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão deferida no Juízo de 1º grau, determinar que o veículo... e apreensão ajuizada em seu desfavor por Banco Bradesco Financiamentos , deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... e apreensão

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar na última quarta-feira (20) determinando a suspensão do cumprimento de mandado de busca e apreensão num escritório de advocacia do Sul do Estado... A própria advogada impetrou mandado de segurança alegando incompetência da Justiça Estadual para apurar crime contra a União e falta de clareza em relação ao objeto do mandado de busca e apreensão... Para o magistrado, “aparenta exagerada a medida deferida pelo juízo singular”