Citação por Edital Antes de Esgotados Todos Os Meios Para a Localização do Réu em Notícias

É nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu... A Defensoria Pública de Rondônia interpôs embargos à monitória, sustentando a nulidade da citação, já que não haviam sido esgotados todos os meios possíveis para encontrar o réu... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular citação por edital em ação monitória para cobrança de R$ 1,2 mil

Pelo devedor, a Defensoria Pública de Rondônia interpôs embargos à monitória, sustentando a nulidade da citação, já que não haviam sido esgotados todos os meios possíveis para encontrar o réu... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu... A citação se deu em uma ação monitória para cobrança de R$ 1.246,47. O réu não foi localizado no endereço indicado após duas tentativas de citação pelos Correios e uma por meio de oficial de Justiça

a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória... De acordo com o ministro, cabe ao juízo buscar todos os meios possíveis de localização do réu para proceder à sua citação pessoal, podendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos... Para a parte executada, antes de determinar a citação por esse meio, o juízo deveria ter esgotado as possibilidades de localizá-la, inclusive – obrigatoriamente – requisitando informações cadastrais das

a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade, o Defensor Público Adriano Souto Oliveira, no dia 22 de junho de 2012, ingressou com Habeas Corpus junto ao Tribunal... Corpus declaratório de nulidade e liberatório com pedido de liminar - Alegação de nulidade da intimação editalícia do paciente, por não terem sido esgotados todos os meios necessários para sua localização... da Sentença, razão pela qual foi intimado por Edital

meios disponíveis para a sua localização... No habeas corpus pedido ao Supremo, a defesa argumenta que não se esgotaram todos os meios para a realização da citação pessoal do réu... De acordo com a defesa, ocorreram duas tentativas de citar pessoalmente o réu, mas o seu endereço não foi localizado e, por isso, o juiz determinou a citação por edital

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ponderou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital só é possível se esgotados todos os outros meios... A defesa do réu alega constrangimento ilegal, já que a citação por edital teria sido feita antes de serem esgotadas todas as maneiras de localizar o acusado... Além disso, os endereços fornecidos pelo acusado não permitiram sua localização, tanto que um deles era de um imóvel alugado por ele antes do crime

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ponderou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital só é possível se esgotados todos os outros meios... A defesa do réu alega constrangimento ilegal, já que a citação por edital teria sido feita antes de serem esgotadas todas as maneiras de localizar o acusado... Além disso, os endereços fornecidos pelo acusado não permitiram sua localização, tanto que um deles era de um imóvel alugado por ele antes do crime

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ponderou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital só é possível se esgotados todos os outros meios... A defesa do réu alega constrangimento ilegal, já que a citação por edital teria sido feita antes de serem esgotadas todas as maneiras de localizar o acusado... Além disso, os endereços fornecidos pelo acusado não permitiram sua localização, tanto que um deles era de um imóvel alugado por ele antes do crime

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ponderou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital só é possível se esgotados todos os outros meios... A defesa do réu alega constrangimento ilegal, já que a citação por edital teria sido feita antes de serem esgotadas todas as maneiras de localizar o acusado... Além disso, os endereços fornecidos pelo acusado não permitiram sua localização, tanto que um deles era de um imóvel alugado por ele antes do crime

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ponderou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital só é possível se esgotados todos os outros meios... A defesa do réu alega constrangimento ilegal, já que a citação por edital teria sido feita antes de serem esgotadas todas as maneiras de localizar o acusado... Além disso, os endereços fornecidos pelo acusado não permitiram sua localização, tanto que um deles era de um imóvel alugado por ele antes do crime